11/03/2007

A importância do conselho no condomínio

Fonte: O Estado de S. Paulo
Epitacio Pessoa/AEZap o especialista em imóveisFiscal – É tarefa do conselho evitar que dinheiro do condomínio seja usado de forma imprópria

 

 

 

 

 

 

 

 

Não se costuma dar ao conselho fiscal dos condomínios a importância que ele realmente tem. Nas assembléias gerais em que há eleição de membros do conselho fiscal, costuma-se eleger pessoas apenas para preencher os cargos, mas que sequer sabem ler um balancete mensal de condomínio.

A lei número 4.591/64, que regulava o condomínio em edificações, previa expressamente a existência do conselho consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderiam exceder dois anos, permitida a reeleição, e esclarecia que o conselho tinha a função de órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas condominiais, dando à convenção poderes para definir as atribuições específicas do conselho.

O novo Código Civil, que passou a tratar dos condomínios edilícios, deixou de obrigar a existência do conselho consultivo e, no artigo número 1.356, reza apenas que poderá haver um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

A primeira dúvida que surge é se o conselho consultivo que previa a lei anterior é o mesmo conselho fiscal que o código civil trata atualmente.

Entendemos que sim. Com a diferença que antes era obrigatória a sua existência e agora não o é e que devia ser composto unicamente por condôminos e agora pode ser composto por inclusive por não condôminos. O prazo de dois anos continuou e a possibilidade de reeleição também.

O conselheiro é eleito pela assembléia geral e só por ela pode ser destituído (a qualquer tempo), sendo obrigatório constar da ordem do dia, a eleição ou a destituição. Não se costuma nem é recomendável que os conselheiros tenham remuneração pelo cargo.

Compete ao conselho, além de assessorar o síndico, dar seu parecer sobre as contas do representante legal do condomínio. E aí é que está a sua verdadeira função, de extrema importância.

Um conselho atuante, formado de pessoas que tenham noções de contabilidade, serve para corrigir possíveis erros, conferir todas as contas do condomínio (que posteriormente são submetidas à assembléia geral) e principalmente, fiscalizar o trabalho do síndico e da administradora, evitando assim, que o dinheiro advindo das despesas condominiais, tenha bom uso e, quando há sobra, seja aplicado.

As despesas condominiais atualmente são consideravelmente altas, principalmente por causa dos salários e dos encargos trabalhistas e fiscais (pois o condomínio não tem personalidade jurídica nem pode visar lucro, mas é tratado para efeito de impostos, como se fosse uma empresa, o que é um absurdo).

Como as taxas condominiais são pagas pela maior parte das pessoas com sacrifício, considerando-se ainda que devem cobrir a inadimplência, que também não é baixa, o caixa do condomínio deve ser cuidado com o maior critério possível.

Por essa razão é que enfatizamos a grande importância do conselho fiscal/consultivo.

*Daphnis Citti de Lauro é advogado mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro (dclauro@aasp.org.br).

 

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