30/01/2009

Agora, consórcio está dentro da lei

Fonte: Jornal da Tarde

Anteriormente, regido por normas e portarias, essa modalidade passa a ter legislação própria

Diante de financiamentos cada vez mais caros, proporcionais ao aumento da taxa de juros pelos bancos em época de restrição do crédito, o sonho da casa própria pode ficar mais distante. Porém, o consórcio pode ser uma opção. Além de taxas menores do que os bancos, a modalidade tem agora mais vantagens com a lei 11.795/2008, que entra em vigor a partir de sexta-feira que vem.

Anteriormente o setor era fiscalizado e regulado por portarias e normas do Banco Central, o que provocava discussões entre consorciados e administradoras na Justiça, para qual as normas tinham diversas interpretações diferentes por não possuírem status de lei.

Agora, a nova lei esclarece pontos como a divisão entre o patrimônio do grupo de consorciados e a administradora. “Caso a empresa quebre, o patrimônio do grupo fica seguro”, explica Vitor Bonvino, vice presidente da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (ABAC).

Apesar de a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de partes das parcelas do consórcio ter sido vetada, o benefício continua valendo para lances. Outra vantagem regulamentada pela lei é a possibilidade de continuar participando de sorteios mesmo após a saída da modalidade por falta de pagamento. Antes, o consorciado tinha que esperar a dissolução do grupo para ter seu dinheiro de volta.

“Principalmente no consórcio imobiliário, que tem prazos longos, o participante demorava a receber, o que restringia a entrada e opção pela modalidade”, diz Bonvino.

Ele lembra que o consórcio de imóveis é relativamente novo no País. “Somente a partir de 1997 ganhou corpo”.

Até sexta-feira, itens como registro de contrato, formação de grupos e número de consorciados da nova legislação devem ser regulamentados pelo Banco Central.

Até novembro do ano passado, havia 3,5 milhões de consorciados ativos em todo o País. Deles, 513 mil visavam comprar um imóvel. “No ano passado, essa modalidade cresceu 10,4%. Para esse ano, esperamos que cresça até 8%. Porém, a inflação e a taxa de desemprego podem influenciar nessa previsão”, diz Bonvino.

O QUE DIZ A LEI

UNIFORMIDADE – Brigas judiciais entre consorciados e administradoras passam a ter interpretação única na Justiça, na forma da lei.

INDEPENDÊNCIA DO GRUPO – O patrimônio do grupo de consorciados não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial.

EXCLUSÃO DO GRUPO – Se o consorciado sair do grupo antes de ser contemplado por falta de pagamento, ele continua a participar de sorteios e, se contemplado, pode ter seu dinheiro de volta antes de o grupo terminar.

USO DO FGTS – O consorciado pode utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços para dar lances, mas não para quitar parte das parcelas do imóvel

REGULAMENTAÇÃO – Aspectos operacionais da lei, como registros de contratos e formação de grupos, devem ser regulamentados pelo Banco Central até sexta-feira.

VIGOR – A Lei 11.795/08 passa a valer a partir do dia 6 de fevereiro.

“”Iria pagar três vezes mais””

O arquiteto de tecnologia da informação Vinicius Bragança, 32 anos, optou pelo consórcio em 2001, após muitas pesquisa e comparação de modalidades de crédito. No fim deste ano, já irá receber as chaves do seu novo apartamento, pelo qual começou a pagar na planta.

“Fiz os cálculos e verifiquei que iria pagar três vezes mais se tivesse optado pelo financiamento, por causa da diferença entre a taxa de administração e os juros cobrados pelos bancos. A taxa de administração representou 20% do valor do imóvel”, conta. Ele acredita que a melhor opção é a poupança mas, para quem não tem educação de guardar dinheiro, as prestações do consórcio obrigam a poupar. Em 2007, Vinicius foi contemplado e usou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para completar o lance.

Quando fiz a opção, ainda havia desconfiança, não havia o mercado que existe hoje e o segmento era considerado arriscado. Eu sempre controlava meus débitos. Agora, pretendo entrar em outro grupo para adquirir um imóvel para investimento. A entrega do imóvel, segundo ele, está dentro de seus planos. “Sabia, quando comprei o imóvel na planta, que teria ainda que esperar pela construção, quando poderei requisitar o Habite-se, documento exigido pela Prefeitura. Quem opta pelo consórcio deve pensar a longo prazo”, afirma.

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