25/03/2007

Ainda sem regulamentação, sistema atende a regras do Banco Central

Fonte: O Estado de S. Paulo

O consórcio de imóveis é uma modalidade relativamente recente de compra no País. Portanto, ainda não há lei específica que regulamente o segmento. O mercado tem sido regulado e fiscalizado por normas que o Banco Central emite, segundo prevê a Lei n.º 8.177, de 1991. Mas um projeto de lei para regular o segmento de consórcio já passou pelo Senado e agora vai a plenário na Câmara Federal. “É uma posição reivindicada pelo setor há vários anos”, afirma Rodolfo Montosa, presidente da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio (Abac). O setor espera que a nova norma seja sancionada até o fim do ano.

Apesar de o Banco Central ter criado regras para o consórcio, há espaço para “má interpretação” por parte dos tribunais, segundo Montosa, se comparado a outros instrumentos legais como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Um exemplo é o caso de consorciados que pagam parte das parcelas, desistem no meio do plano e movem ação na Justiça contra a administradora, pedindo ressarcimento imediato das parcelas já pagas. E são atendidos.

O “rombo” prejudica a contemplação dos demais consorciados que permaneceram no grupo.Segundo Montosa, como dinheiro não é da administradora e sim do grupo de consorciados, deveria prevalecer o bem coletivo.

“Mas como o CDC não prevê a formação do grupo, muitos juízes optam pelo bem de um único consorciado”, explica. Com a nova lei, não haverá mais diferenças na interpretação. Em caso de desistência, o consorciado será ressarcido, mas no fim do período do consórcio, que normalmente é de 12 anos.

O tema foi motivo de debates no 29.º Congresso Nacional de Administradoras de Consórcio (Conac), realizado esta semana em São Paulo.

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