14/01/2009

Aluguel: atenção com regras de seguro

Fonte: O Estado de S. Paulo

Resolução do CNSP e da Susep estipulou as regras
para contratos de seguro de fiança locatícia

Uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicada no fim do ano passado fixou as regras e características gerais dos contratos de seguro de fiança locatícia – aquele que garante o pagamento de indenização ao segurado dos prejuízos que venha a sofrer em decorrência de inadimplência do locatário em relação ao aluguel de imóvel.

Dentre as principais regras definidas, está a de que o prazo de vigência do contrato do seguro deve ser o mesmo do respectivo contrato de locação, na forma regulamentada pela Susep. Na opinião de Karin Veloso Mazorca, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), a mudança é benéfica para o consumidor. “Quando a vigência do seguro se encerra antes do contrato do aluguel, o locatário corre o risco de não conseguir fazer outro seguro e ser obrigado a fazer um depósito ou conseguir um fiador”, diz. O aposentado Renê Estevam Pierassi paga aluguel de imóvel e utiliza o seguro de fiança como garantia. “No meu caso, isso vai causar alterações, pois o contrato de locação acabou em dezembro, mas a vigência do seguro acaba só em abril do ano que vem”, explica.

Outras regras definidas pela resolução são que os contratos dessa modalidade de seguro devem oferecer cobertura somente de imóveis em território brasileiro e fica vedada a contratação de mais de um seguro de fiança locatícia cobrindo o mesmo contrato de locação.

De acordo com a última Pesquisa sobre Valores de Locação, realizada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), em novembro de 2008, a maior parte dos contratos de locação utilizou como garantia o fiador (49%), enquanto que o depósito foi usado em aproximadamente um terço dos imóveis das imobiliárias que colaboraram com essa pesquisa. O seguro-fiança foi a modalidade garantidora de 18,5% das moradias. “Apesar de ainda ser a menor parte, é uma modalidade que vem crescendo nos últimos tempos, já que oferece uma garantia para o proprietário, e o inquilino não precisa pedir para ninguém ser fiador”, explica José Roberto Federighi, vice-presidente de locação do Secovi.

Para Renê Pierassi, porém, o seguro locatício não é tão vantajoso assim. “Custa 10% do valor do aluguel e tem cláusulas bem severas. Além disso, quem escolhe a seguradora não é quem paga, mas a imobiliária ou o proprietário. Não compensa, mas quando você não tem alguém que se proponha a ser fiador, é a alternativa”, diz.

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