27/01/2010

Aluguel tem novas regras a partir desta semana

Fonte: Jornal da Tarde
Conjunto de mudanças pode também mexer com o mercado imobiliário (Foto: Divulgação)
Conjunto de mudanças pode também mexer com o mercado imobiliário (Foto: Divulgação)

Começam a valer hoje as novas regras para as relações entre inquilinos, proprietários e fiadores. A renovada Lei do Inquilinato, aprovada em novembro, é mais rígida com os locatários inadimplentes, reduzindo até pela metade, contando a partir da decisão judicial, o prazo para os despejos.

Com a antiga legislação, os trâmites burocráticos faziam com que os processos de despejo demorassem, em média, entre 12 e 14 meses. Especialistas no mercado imobiliário preveem que esse tempo caia para algo entre seis ou sete meses, por causa, principalmente, da determinação de que o inadimplente seja notificado pela Justiça apenas uma vez, e não duas como ocorria antes, para que deixe o imóvel.

O conjunto de mudanças pode também mexer com o mercado imobiliário, já que nos contratos sem garantia (sem fiador ou seguro-fiança) o despejo deve demorar apenas 15 dias. Essa medida pode estimular a oferta de imóveis. Já o fiador passa a ter maior autonomia, podendo se livrar da obrigação antes do prazo originalmente estipulado. Além disso, a multa em caso de quebra de contrato pelo locatário deixará de ter um valor fixo e será proporcional ao tempo restante do contrato.

BOM PARA OS DOIS LADOS – Caso o inquilino não ofereça garantias, como fiador ou seguro-fiança, o novo texto prevê o despejo em até 15 dias depois da decisão judicial. A mudança, que pode parecer uma vantagem para o proprietário, é vista por profissionais do mercado como saudável para os dois lados. Isso porque, com a garantia do despejo rápido, os locadores são estimulados a aceitar contratos sem que o locatário precise encontrar um fiador, o que muitas vezes é difícil. É esperado que com isso mais proprietários se sintam seguros para alugar seu imóvel, o que poderia aumentar a oferta e baixar o valor dos aluguéis.

FIADOR PODE DESISTIR – Para quem dá seus bens como garantia de pagamento do aluguel, as mudanças são positivas, já que sua participação no contrato não será renovada automaticamente até a devolução das chaves, como ocorria na legislação anterior. Agora ele deverá ser consultado e pode pedir para deixar de ser o fiador ao fim do contrato, mesmo que este seja renovado. Ele pode, ainda, se retirar caso o inquilino se divorcie, evitando situações difíceis como no caso em que o fiador é pai, parente ou mesmo amigo do cônjuge que, após a separação, foi quem saiu do imóvel que continuou ocupado pelo outro cônjuge.

MULTA AGORA É PROPORCIONAL – Pelas regras anteriores, quando havia rescisão do contrato por parte do inquilino antes do prazo acordado, ele era obrigado a pagar multa que correspondia a um valor fixo estipulado – por exemplo, três meses de aluguel. Agora a multa por quebra de contrato antes do prazo será proporcional ao tempo restante estabelecido originalmente; ou seja, se o contrato foi rompido na metade de sua vigência, a multa aplicada será de metade do valor estipulado. Já o locador será multado se quebrar o contrato sem que haja uma das justificativas previstas na lei, como uso próprio do imóvel.

MAIS RIGOR NO COMERCIAL – Haverá maior rigor na locação comercial, com despejos mais rápidos. Ao fim do contrato, se não houver acordo para a renovação com novo valor, o imóvel deve ser entregue em 30 dias a partir do julgamento em primeira instância, e não mais em seis meses depois de transitado em julgado. A purgação de mora (quando o inquilino paga o aluguel atrasado em juízo, evitando que a ação movida na Justiça pelo locador evolua) muda. Usada também nos contratos residenciais, mas principalmente nos comerciais, a purgação fica restrita a uma a cada 24 meses. Antes, eram duas em 12 meses.

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