31/08/2007

Aprove projetos online

Fonte: Jornal da Tarde

Solicitação pode ser feita pela internet; multas variam conforme a irregularidade e o tamanho da edificação

A saga de quem pretende regularizar a situação do imóvel deve começar no próprio site da Prefeitura de São Paulo. É acessando ao link ‘Aprovação de Projetos’ que o interessado poderá preencher o requerimento e a guia de arrecadação e listar todos os documentos necessários para dar entrada no auto de regularização da casa. Quem não tem acesso à internet pode fazer o mesmo na sede da subprefeitura do seu bairro.

Os projetos irregulares serão avaliados conforme a lei vigente à época de sua execução. As construções ou reformas realizadas informalmente entre junho e setembro de 2003 e setembro e dezembro de 2004, por exemplo, durante o período de anistia, ficam isentas de multa. Nos demais casos, serão aplicadas multas que variam conforme as infrações cometidas e o tamanho da edificação. As taxas são estipuladas pelo Código de Obras e Edificações (COE).

A multa para quem executou a obra licenciada sem comunicar o órgão competente, para efeito de comprovação da validade do alvará de execução, por exemplo, é de R$ 834,80, ou 10 UFM (R$ 83,48). Já aqueles que pretendem regularizar uma reforma feita sem o alvará de execução terão de desembolsar R$ 83,48 por metro quadrado de área construída irregularmente. Essa base de cálculo é válida somente para os imóveis da Capital.

Já a trajetória para quem deseja construir ou reformar a casa própria em conformidade com a lei, além de ser mais rápida, é mais barata. O projeto deve ser realizado por profissional habilitado – engenheiro civil ou arquiteto – e obedecer a legislação vigente, que estabelece, por exemplo, a área mínima do terreno, os recuos obrigatórios, a área e a altura máxima permitida para a construção.

O projeto deve ser protocolado em uma das 31 subprefeituras da cidade ou na prefeitura do município onde reside. Será cobrado R$ 2,49 por metro quadrado da área a ser construída para obtenção do Alvará de Licença para Residência Unifamiliar. Já para ter o ‘habite-se’ – Certificado de Conclusão – em mãos, é preciso estar com o ISS (Imposto Sobre Serviços) em dia. O valor do imposto é calculado pela Secretaria de Finanças.

 

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