09/03/2011

Cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal, alerta instituto de defesa do consumidor

Fonte: O Globo

Em 2007, o comerciante José dos Santos comprou um imóvel na planta. O empreendimento deveria ter ficado pronto em outubro de 2009, mas a obra atrasou, ultrapassando até mesmo os seis meses permitidos por lei. Santos só conseguiu finalmente se mudar em agosto do ano passado. Na época, ele já estava pagando o condomínio há três meses, mesmo sem nunca ter pisado no apartamento. Assim como o comerciante, muitos outros compradores de imóveis novos passam por situações semelhantes. Mas, embora esteja se tornando cada vez mais comum, a cobrança da taxa de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal.

O alerta é do Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e leva em conta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009, o órgão determinou que “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efeituar o pagamento das despesas condominiais”.

“O consumidor tem duas opções. Ele pode recusar o pagamento e reclamar no Procon ou pagar a cobrança indevida e exigir na Justiça a devolução da quantia em dobro, com juros e correção monetária”, afirma José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec.

O que acontece, segundo Tardin, é que as construtoras transferem para o comprador do imóvel a taxa de condomínio já a partir da emissão do habite-se. O problema é que essa autorização municipal não é garantia de que o imóvel será entregue imediatamente. No caso dos prédios, por exemplo, a lei exige o desmembramento da matrícula do empreendimento para cada unidade, para assim lavrar a escritura e registrar o imóvel, o que leva, em média, dois meses. Isso sem contar a própria demora na entrega das chaves quando a negociação envolve financiamento bancário para quitar o saldo devedor com a construtora. Esse foi o caso do comerciante:

“O atraso da obra prejudicou todo o andamento do processo de financiamento do imóvel. E comecei a pagar a taxa de condomínio mesmo antes de ver o imóvel pronto. Na época, eu estava tão ansioso para resolver tudo logo que nem questionei a cobrança.”

Como recorrer – Quem for cobrado pode inclusive recorrer aos Juizados Especiais contra o condomínio e contra a construtora. Para isso, é preciso ter provas da data de recebimento do imóvel e do pagamento das taxas de condomínio antes da entrega das chaves. A lei vale, inclusive, para as chamadas cobranças de “despesas pré-condominiais“.

16 Comentários

  1. ola,gostaria de saber se a associacao de condominios pode cobrar mensalidade de condominio antes da liberacao para construir,pois comprei um terreno em condominio em agosto do ano passado e foi liberado para construir em abrir desse ano e querem cobrar o condominio desde a data da compra,isso e certo ? aguardo a resposta obrigado

  2. Olá. Entreguei as chaves do apt à nova proprietária em 01º/10/11. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da cota do consomínio a vencer em 12/10/11? Aguardo resposta!Obrigada.

  3. Gostaria de saber se é permitido a construtora cobrar IPTU e condominio antes da entrega de chaves. Assinei o contrato de promessa de compra e venda em março 2011, o financiamento so saiu em outubro 2011 e as chaves só foram entregues em janeiro 2012, e quando fui verificar as contas de IPTU e condominio de 2011 nao foram pagas e estão no nome da construtora, como procesder?

  4. Qual a lei que que diz que é ilegal a cobrança de taxas(condominio, Iptu e outras taxas) antes da entrega das chaves?

  5. Assinei um contrato de um condominio de casas no mês de dezembro 2011,ainda não foi liberado o financiamento da caixa,eles estão querendo cobrar a taxa de condominio e rateio…de dois meses sendo que nem recebi as chaves e nem liberou o financiamento ainda,oque posso fazer??e gostaria de saber qual é a lei para isso.

  6. Boa Noite,Comprei um terreno em condomínio fechado e a adminitradora do condomínio informou que terei que pagar o mesmo valor que os condôminos residentes pagam. Terei que pagar o valor integral, ainda não usufruo da segurança e despesas com água?Obrigada,Eliane

  7. Prezados Senhores, tenho um terreno em condominio fechado, somente casa, ainda não construí, não concordo em pagar o mesmo valor de Condominio, pois não usufruo dos serviços que os que ja moram lá. Tenho razão, aonde posso consultar para ver se eles estão certos em me cobrar igualmente aos que já tem casas construídas?Atenciosamente Alexandre

  8. comprei um apartamento pronto em um condominio, assinei o contrato 30/04/12 de compra com a construtora rossi, ja estamos no final do mes de agosto e ainda não assinei com a caixae estao me cobrando iptu e condominio retroativo ao mes de maio. queria saber se isso é legal e se alguem sabe me informar

  9. O meu caso é igual ao do Airton assinamos o contrato de Promessa de Compra e Venda e aida estou no processo de Financimaento no meu caso movimento um valor bancário durante 3 meses e estão me cobrando condominio . quero saber se é legal isso ou não e o que posso fazer caso eles não queiram cancelar isso

  10. Porfavor gostaria de orientação, comprei um aptº na planta, ainda não consegui o financiamento, segundo a construtora avaliou o mesmo com valor muito acima do mercado, e querem que pague a diferença do valor da avaliação da Caixa Economica,já estão me cobrando taxa de condominio. pergundo esses procedimentos são legais perante a Lei.

  11. Ola! Preciso de ajuda com U R G E N C I A. Comprei um imovel na planta. So que o imovel ficou pronto. Este foi sequestrado pela justica federal – a justica federal se ao da administracao do imovel, para investigar se o vededor/construtor dos apartamentos teria o feito sem pagar impostos. Depois de 6 anos, a justica federal alegou/decidiu oficiamentes, depois da investigacoes, que o vededor/construtor e culpado, ganhando 19 anos de pena. Os proprietarios todos compraram de boa fe, seus imoveis. Ou seja, isto aconteceu em 2006… estamos em 2013. AS CHAVES dos apartamentos foram entregues somente em desembro de 2012. Eu paguei condomino em dia ate hoje…. 6 anos!!! E um apart Hotel, eles tinha dado aos proprietarios o direito de ficar no apartamento no verao… mas sem entregar as chaves, sem termos controle nem administracao do bem… ate hoje nao saiu as escrituras. DEVO PAGAR CONDOMINIO nesta situcao?????Me ajudem por favor, esta situcao me causa um grande sofrimento, me sinto explorada.Agradeco, Sandra

  12. Olá,preciso de ajuda, meu pai está comprando um imóvel pelo progama Minha Casa Minha Vida, o contrato ainda não foi assinado e ele já está pagando condmínio desde outubro de 2012 e já chegou até IPTU no nome dele e está com medo de pagar e não conseguir o financiamento, pois o sistema da CAIXA aprovou um valor muito alto de entrada e os funcionários da CAIXA dizem que o problema é no sistema e que ele terá que esperar mais 6 meses para tentarem novamente. Isso procede? Podem mandar IPTU e cobrar condomínio no nome de uma pessoa que ainda nem assinou o contrato e nem sabe se vai dar certo? Aguardo retorno. Grata.

  13. Pessoal dei entrada no processo do ap em setembro de 2012, so assinei com a Caixa mês 05/2013, paguei todos mês anteriores de condominio. Só que quando assinei não me deram nenhum comprovante como faço para receber todos mêses pagos de condominio.

  14. ola,gostaria de saber se o condomínio pode cobrar mensalidade de condominio antes da liberacao para construir. Comprei um terreno em condominio que parte desse condomínio ainda não tem infraestrutura e não pode construir. Outra parte já tem diversas casas construídas e habitadas. Estou pagando condomínio a mais de 1ano e não posso construir. Isso é legal?

  15. Olá ,Bom dia…,Comprei uma casa em um condomínio fechado, e efetuei o pagamento através de um consórcio do banco Itaú, este demorou alguns meses para desenrolar, mas não por nossa culpa e sim do banco.Acontece que estão sendo cobradas taxas de condomínio e pior integrais mesmo nós não utilizando nem água, gás, luz e etc…Gostaria de saber se isso está correto ou se nos é garantido algum direito?Sem mais obrigado.

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