05/01/2007

Cobrar dívida fica mais fácil

Fonte: Jornal da Tarde

Lei federal determina que devedor seja notificado pelo Diário Oficial, sem precisar acionar um oficial de Justiça

Cobrar os aluguéis atrasados está mais fácil desde junho do ano passado. Depois da promulgação da Lei Federal número 11.232, ampliou-se a segurança para os proprietários de imóveis que precisam cobrar judicialmente os pagamentos não efetuados, e o volume de negócios tende a aumentar.

Jaques Bushatsky, advogado e diretor do Secovi-SP, o Sindicato da Habitação, aposta num ritmo maior de negócios nos próximos meses. “Essa lei apressa as execuções das ações julgadas. Antes era um inferno citar o réu no processo. Os locadores, agora, devem se sentir mais seguros com essa rapidez na cobrança.”

A nova lei diz respeito à cobrança de qualquer espécie de dívida, e não vale apenas para contratos de locação. Também pode ser aplicada às taxas de condomínio em atraso, por exemplo. A principal mudança desde que a lei entrou em vigor é o fato de o devedor ser comunicado da necessidade de quitar os pagamentos por meio da publicação da sentença no Diário Oficial.

“Antes tinha de ser feito mediante mandado, entregue a oficial de Justiça que deveria encontrar o devedor. Agora, é citado o advogado e o prazo para o pagamento começa a correr. Há, até mesmo, a previsão de pagamento de multa se a dívida não for quitada”, diz Bushatsky. “É um avanço para todas as leis de cobrança e merece aplausos.”

Ação de despejo

Quando o inquilino deixa de fazer os pagamentos, o primeiro passo a ser tomado é entrar com uma ação de despejo e cobrança, que dura até nove meses para ser julgada. Depois disso, o devedor tem o direito de entrar com recurso, que pode demorar mais dois anos para ser julgado. “As imobiliárias já estão se beneficiando com a nova Lei. Acredito em uma queda na inadimplência de até 80% nos próximos seis meses”, avalia Geraldo Beire Simões, presidente da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami).

Os efeitos benéficos na alteração da legislação devem ser sentidos a partir dos próximos meses, quando donos de imóveis se informarem da maior segurança. “Os juízes já praticam a lei desde junho. Porém, esse efeito demora um pouco mais para acontecer no mercado. Ainda é pouco tempo para avaliar uma lei”, afirma Bushatsky.

Para Moira Alkessuani, advogada da Lello Locações e Vendas, a grande vantagem da lei está no fato de acelerar a cobrança do condomínio e outros títulos que o inquilino também costuma deixar para trás quando rompe o contrato de locação. “Nesses casos, a lei faz total diferença. É excelente por acelerar o rito de execução.”

Precaução

No caso específico dos contratos de locação, a Lello ainda não conseguiu visualizar utilidade prática para aplicar a nova lei. “Os contratos de locação funcionam como títulos extrajudiciais. Podemos fazer a cobrança imediata dos valores atrasados e conseguir a penhora de bens se for necessário. É mais efetivo agir dessa maneira e já entrar na fase de execução”, comenta Moira.

No entanto, a administradora ainda precisa de uma ação judicial convencional para promover a desocupação do imóvel em que o devedor está. “O processo todo é o mesmo para fazer o despejo. A lei não altera a execução dessa fase”, justifica a advogada.

 

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