21/05/2012

Começa a vigorar lei que restringe venda e aluguel de garagens no país

Começa a vigorar lei que restringe venda e aluguel de garagens no país

Fonte: Revista do ZAP

Adicionada ao Código Civil, nova legislação vale para prédios residenciais e comerciais e visa aumentar segurança de moradores

Com a frota brasileira aumentando dia após dia, dispor de um lugar para guardar o carro é uma tarefa complicada. Desde o domingo, 20 de maio de 2012, ficou ainda mais difícil. Começou a vigorar a lei que proíbe alugar ou vender boxes de estacionamento para pessoas de fora do condomínio. A nova regra, adicionada ao Código Civil, vale para prédios residenciais e comerciais. O objetivo é aumentar a segurança nos condomínios, limitando o acesso de pessoas estranhas. A exceção à lei são os edifícios-garagem.

O aluguel ou venda para forasteiros, a partir de agora, será possível apenas caso haja uma decisão expressa em convenção dos condôminos. E eles terão de aprovar essa licença por dois terços dos votos. “Vai ser difícil acontecer esse tipo de acerto, porque as pessoas estão muito preocupadas com segurança”, prevê o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RS), Flávio Koch.

As restrições previstas na lei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), valem para os contratos aprovados a partir de agora. No entanto, quem loca vaga em prédio alheio não poderá renovar o contrato quando ele expirar, se não houver liberação por parte dos condôminos.

O proprietário, se quiser manter a vaga alugada, também vai enfrentar dificuldades: terá de encontrar um interessado dentro do universo restrito do condomínio. Em decorrência desses empecilhos, a nova legislação gera polêmica no mercado.

“Respeitamos a questão da segurança, mas ela não será resolvida com essa lei. Nunca soube de alguém no Brasil que tenha alugado um box e arrombado um apartamento do prédio. Acima de tudo, a lei afronta o direito de propriedade das pessoas”, critica Simone Camargo, vice-presidente de condomínios do Sindicato da Habitação do Rio Grande do Sul (Secovi-RS).

Mercado imobiliário pode ser prejudicado
Profissionais do setor acreditam que a nova lei trará consequências para o mercado imobiliário. Quem tem uma vaga extra na garagem, verá a quantidade de potenciais locatários ou compradores se reduzir aos vizinhos – o que pode diminuir seu poder de barganha.

Já quem precisa de um box, por morar em um edifício sem estacionamento ou porque a família tem mais de um automóvel, deparará com uma oferta menor. Vagas em edifícios-garagens e estacionamentos para mensalistas poderão se valorizar. “Os preços em edifício-garagem devem aumentar ainda mais em Porto Alegre, que tem um déficit muito grande de vagas. Se eu tivesse condições, construiria um prédio de estacionamento. Eles são a bola da vez”, acredita Flávio Koch.



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Tags: legislação

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