19/01/2007

Comprar na planta com segurança

Fonte: Jornal da Tarde

Opte por empreendimento que adote “patrimônio de afetação” ou “Sociedade de Propósito Específico”

Evelson de Freitas/AEZap o especialista em imóveisEmpreendimentos de até R$150 mil têm de adotar patrimônio de afetação

O consumidor tem o direito de ter mais segurança na compra de imóveis que são vendidos ainda na planta. Para isso, é preciso buscar empreendimentos que tenham adotado o ‘patrimônio de afetação’ ou a Sociedade de Propósito Específico (SPE).

A maior parte dos bancos, que oferece crédito para os construtores e os incorporadores, já exige a adoção de uma das duas medidas.

O objetivo do patrimônio de afetação é evitar que o incorporador utilize o dinheiro das vendas do empreendimento em qualquer outra atividade.

Embora criada por lei, a proteção legal não é obrigatória, mas a sua adoção vai ser induzida pelo mercado e pelos consumidores.

De acordo com advogados especializados em Direito Imobiliário consultados pela reportagem, o patrimônio de afetação foi instituído pela Lei 10.931, datada de 2 de agosto de 2004, e consiste em vincular todos os recursos de uma obra, em uma conta única, de forma apartada em relação ao demais bens do incorporador.

A Sociedade de Propósito Específico, por sua vez, é a segregação de riscos da incorporadora, com abertura de uma empresa para cada empreendimento, que foi a base para elaboração da proposta do patrimônio de afetação.

Falência da Encol

Essas medidas foram criadas para evitar que os consumidores sejam prejudicados no caso de falência da incorporadora ou construtora, como ocorreu com a construtora Encol – quando milhares de pessoas ficaram sem os imóveis -, e garantir a conclusão da obra.

A falência da Encol deixou centenas de empreendimentos imobiliários inacabados (mais de 700), muitos com hipotecas não pagas.

Obrigação

Empreendimentos de até R$ 150 mil cada unidade, financiados ao construtor ou incorporador por bancos, com recursos captados da caderneta de poupança e juros reduzidos, são obrigados a adotar o patrimônio de afetação, destacaram fontes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) consultadas pela reportagem.

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