18/01/2010

Condomínios terão que respeitar as novas regras

Fonte: O Globo
Quatro projetos de lei para condomínios estão tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília (Foto: Divulgação)
Quatro projetos de lei para condomínios estão tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília (Foto: Divulgação)

Rio de Janeiro – O ano de 2010 promete ser de mudanças para os condomínios. Quatro projetos de lei que estão tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, criam polêmica pela natureza das alterações que propõem, caso sejam sancionados. O de número 5.252, de 2009, limita em até 30% a taxa condominial paga a mais pelo imóvel maior em relação à paga pelo menor do mesmo empreendimento. Já o 4.816/09 permite aos condomínios se constituírem como pessoa jurídica, desde que a medida seja aprovada por dois terços dos condôminos. Isso poderia significar, na prática, mais agilidade em processo burocrático na compra e venda de imóvel.

Outro projeto de lei que tramita na Câmara é o 5.472/09, que estipula um prazo de 120 dias para que sejam obtidas as assinaturas de dois terços dos proprietários, necessárias para a votação de obras de embelezamento de áreas comuns, caso esse quórum não seja obtido na reunião. Isso facilitaria a implementação desse tipo de obra. Hoje é necessário que dois terços dos condôminos votem para as obras consideradas “não úteis”, enquanto que para as “úteis” é necessária apenas uma maioria simples. Por último, o projeto 4.516, de 2008, torna obrigatória a existência, no condomínio, de um cômodo reservado para vestiário e o eventual pernoite de porteiros, empregados e prestadores de serviço.

Em relação aos benefícios de transformar os condomínios em pessoa jurídica, a maioria dos especialistas concorda que a medida poderia agilizar processos burocráticos, mas a ressalva é que o condomínio passaria a ter que pagar Imposto de Renda (IR), o que hoje não é obrigatório.

Segundo o advogado Hamilton Quirino, caso se torne pessoa jurídica, o condomínio teria vantagem em algumas situações, como a compra e venda de imóvel:

“Se um condômino não paga as cotas, por exemplo, e seu imóvel vem a ser leiloado, muitas vezes o condomínio adjudica o imóvel, ou seja, fica com o imóvel. O problema é que alguns cartórios do Registro de Imóveis não fazem o registro, alegando que o condomínio não é pessoa jurídica. Isso atrasa o trâmite legal.”

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