18/02/2007

Condomínios: Síndicos devem ficar atentos à cobrança da taxa

Fonte: O Globo

Para Abadi, cota extra é praxe. Para promotor, ela não tem lógica

Obrigações fiscais e trabalhistas, contas de consumo, gerenciamento das relações. Se a complexidade da gestão de um condomínio obriga síndicos a contratarem administradoras, é importante saber como é feita a remuneração dessa empresa — e um item que surpreende novos clientes é a cobrança de uma décima-terceira taxa no fim do ano.

De acordo com o diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) e do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi/RJ), Rômulo Cavalcante Mota, a cobrança desta cota extra é praxe no mercado imobiliário:

— Acredito que todas as administradoras de condomínios cobrem esta taxa. E não existe qualquer vedação legal a essa cobrança, de modo que, estando pactuado entre as partes contratantes, não há porque se falar em ilegalidade — afirma Mota, lembrando ainda que algumas administradoras pedem para constar esse acordo na ata da primeira assembléia.

Embora o Ministério Público não tenha atribuição para tomar uma atitude, pois a relação condomínio-administradora não é considerada de consumo, o promotor de justiça do consumidor Julio Machado diz que não vê lógica na cobrança:

— Utilizando por analogia a mensalidade escolar: a lei só permite a cobrança de 12 parcelas. Todos os serviços têm mais gastos no fim do ano por causa do 13º de seus próprios funcionários, nem por isso se paga mais caro por eles. Os condomínios é que teriam que pleitear isso em juízo.

Há condomínios em que o pagamento é diluído no ano

O advogado Luiz Henrique Ferreira Leite, do escritório Gouvêa e Vieira Advogados, ressalta que os síndicos devem ficar atentos:

— Na relação entre condomínios e administradoras, o que vigora é o princípio da autonomia da vontade. Essa relação deve estar regulada por contrato. Assim, a chamada décima-terceira taxa, se livre, prévia e formalmente contratada, integra a remuneração da administradora e, nesse contexto, não há no ato de sua cobrança qualquer ilegalidade.

O diretor da BCF Administradora de Bens, Luis Carlos Bulhões Carvalho da Fonseca Filho, justifica: cerca de 75% do custo das administradoras é com folha de pagamento.

— Por mais tecnologia que tenhamos, ainda precisamos de um grande número de pessoas. O importante é que o contrato é bilateral: há clientes que preferem que a taxa seja diluída nas 12 parcelas normais, outros preferem pagar em duas parcelas — explica o administrador.

O professor Mauro de Aguiar, recém-eleito síndico de um condomínio de dez apartamentos na Tijuca, rebate:

— Esse é um direito conquistado dos empregados, não das empresas. É um item que acaba pesando muito no orçamento dos condomínios, já que nessa época, eles precisam pagar o décimo-terceiro de seus próprios funcionários.

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