05/01/2007

Corretores questionam impacto da nova legislação

Fonte: Jornal da Tarde

Embora comemorem a praticidade que a Lei Federal número 11.232 trouxe para a cobrança de dívidas de aluguéis e tributos que os inquilinos deixam de pagar, os corretores e representantes das empresas do setor imobiliário não acreditam que o principal impacto será a redução da inadimplência.

Agora, o devedor será obrigado a cumprir o pagamento 15 dias após a citação de seu advogado no Diário Oficial. Mas a medida deve ter poucos efeitos práticos. “Quem não tem dinheiro, porque está desempregado ou em dificuldades financeiras, vai continuar inadimplente. E quem foi condenado na Justiça, e não tem como pagar a dívida, não vai conseguir cumprir o prazo de 15 dias, de qualquer maneira”, comenta Luiz Ribeiro, diretor jurídico da Associação de Construtoras, Imobiliárias e Administradoras do Grande ABC (Acigabc).

Para evitar maiores transtornos para proprietários e advogados, as próprias imobiliárias têm criado sistemas para diminuir os riscos de inadimplência. Ações muito demoradas para receber o dinheiro devido minam a confiança de quem pretende investir em imóveis.

Crescimento

A expectativa das imobiliárias é de que, em 2007, com o aumento na oferta de crédito voltado para a compra de imóveis com padrão menos sofisticado e as facilidade para quitação do empréstimo, o investimento em imóveis volte a apresentar crescimento. Por conta disso, a melhoria na legislação que assegura o cumprimento dos contratos é visto como um dos pontos cruciais.

Ainda assim, os especialistas no mercado acreditam que é preciso conscientizar os inquilinos e moradores para que os resultados apareçam efetivamente. “Não podemos ser afobados. Demorou muito para as pessoas notarem que existia uma lei de locações vigente e que, por isso, os contratos estariam mais seguros. Uma lei específica precisa de mais tempo para ser assimilada”, opina o advogado especializado em leis imobiliárias Jaques Bushatsky, diretor do Secovi-SP.

O Que muda no processo de despejo 

Despejo

Quando um inquilino deixa de pagar o aluguel, é preciso mover uma ação para retirá-lo do imóvel. A ação de despejo e cobrança é a primeira etapa do processo, que pode durar até nove meses para ser julgada

Depois da primeira instância, o devedor é obrigado a desocupar o imóvel, no entanto só terá de pagar os atrasados depois que o recurso for julgado. Esse processo pode demorar mais dois anos para ser finalizado

Mudança

Com a Lei Federal nº 11.232, que entrou em vigor há seis meses, o inquilino terá de quitar o débito no máximo até 15 dias depois de a sentença ter sido deferida e sua citação ter sido feita por meio do Diário Oficial

Se o pagamento não for efetuado no prazo legal estipulado, o devedor ainda fica sujeito ao pagamento de uma multa adicional, que será somada ao valor da dívida em caso de penhora de algum bem para cobrir o débito

 

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