17/05/2012

Decisão muda limites de municípios na região Sul de Santa Catarina

Decisão muda limites de municípios na região Sul de Santa Catarina

Fonte: Revista do ZAP

De acordo com a Lei Estadual 13.993 de 2007, pertencem a Laguna cerca de 330 hectares hoje demarcados para Imbituba

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou por unanimidade a nova demarcação de limites entre os municípios de Laguna e Imbituba, no Sul do estado. Com a decisão, passa a valer na região a limitação que consta na Lei Estadual 13.993 de 2007, que regulamenta os territórios de todos os municípios de Santa Catarina. De acordo com esta legislação, pertencem a Laguna cerca de 330 hectares hoje demarcados para Imbituba.

O município de Laguna é o autor da ação que pediu a mudança na Justiça. Atualmente, a divisão entre as duas cidades é definida pela União e é anterior à demarcação estadual. “O que Laguna fez foi pedir à Justiça que a demarcação dos limites fosse feita pelo estado e não pela União”, afirma o procurador do município de Laguna, Ricardo Silveira.

Segundo ele, a prefeitura já requereu à Secretaria de Estado de Planejamento a nova demarcação. Laguna espera que o território entre a Lagoa do Mirim até a parte Sul da Ponta Rasa sejam transferidos de Imbituba.

Somente após a demarcação oficial é que os moradores da região terão que atualizar os endereços com a nova cidade, e os serviços públicos passarão a ser prestados por Laguna.

Através da assessoria de imprensa, a prefeitura de Imbituba afirma que recorrerá da decisão. De acordo com a assessoria, até a nova demarcação, o município não tem como prever os impactos econômicos para Imbituba com a mudança.


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Tags: Urbanismo

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