11/03/2010

Governo pretende tomar o imóvel de quem deve IPTU

Projeto do governo visa dar a fiscais da Receita Federal poder de tomar bens e invadir propriedade

Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia (Foto: Divulgação)
Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia (Foto: Divulgação)

Depois de dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo federal ao Congresso que promove uma verdadeiro cerco policial aos contribuintes.

No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Assim, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização do Judiciário.

No limite, a penhora poderia ser aplicada contra um contribuinte que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, poderia arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

Hoje, em caso de inadimplência do contribuinte, o governo precisa recorrer à Justiça para tentar obter o direito de penhorar os bens do cidadão como forma de pagamento das dívidas referentes aos impostos. Mas, pelo novo pacote, essa etapa será simplesmente anulada.

Segundo a proposta, o contribuinte em dívida com o fisco terá prazo de 60 dias, após a sua intimação, para pagar o atrasado. Se não quitar o débito, terá que indicar os bens, apontando os que considera impenhoráveis.

Mas nem seria necessário detalhar seu patrimônio. Afinal, o projeto também prevê um sistema de investigação patrimonial que daria ao Fisco o conhecimento prévio de todos os bens dos cidadãos, incluindo dados financeiros. Não haveria mais sigilo algum.

De posse dessas informações, o governo poderia penhorar os bens como pagamento da dívida, contando apenas com a atuação dos fiscais tributários – que teriam então poder de juízes.

Os projetos de lei foram enviados à Câmara em abril do ano passado, mas só agora é que começaram a tramitação efetiva – no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa.

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas.

A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são “indispensáveis para a modernização” da administração fiscal e sustenta que está garantido aos contribuintes o princípio da “ampla defesa”.

A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. “O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares”, diz a entidade em parecer entregue no mês passado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) logo após a criação de uma comissão especial para discutir três dos quatro projetos de lei.

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17 Comentários

  1. PREZADOS SENHORES OS POLITICOS COLOCADOS NESTES CARGOS POR NOS CIDADAOS COMUNS ESQUECEM QUE ELES ESTAO NO PODER TEMPORARIAMENTE E PODEM PASSAR A SER CIDADAOS COMUNS COMO NOS SIMPLES MORTAIS PARA ISTO E NECESSARIO QUE A POPULAÇAO FIQUE ATENTA A ESTAS PESSOAS COLOCADAS NO PODER PARA NOS REPRESENTAR PARA TRATAR DE INTERESSES COMUS A POPULAÇAO QUEREMOS SABER SE NO CASO EM QUE OS POLITICOS RESPONSAVEIS POR ADMINISTRAR O DINHEIRO ARRECADADO COM O IPTU NAO EXECUTAM OBRAS E SERVIÇOS BASICOS MINIMOS COMO REDE DE ESGOTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇAO, PASSEIO PUBLICO, TRANSPOTE PUBLICO DECENTE, ETC.QUAL O PROJETO DE LEI ESTA EM PAUTA PARA QUE A POPULAÇAO POSSA SIMPLESMENTE PARAR DE PAGAR O IPTU APOS ENTRAR COM UM PROCESSO PROTOCOLADO NA PREFEITURA DEMONSTANDO E SOLICITANDO A FALTA DOS SERVIÇOS ACIMA.

  2. PREZADOS SRS.,MEU DEUS! REALMENTE, COMO CIDADÃ BRASIELEIRA, PAGADORA DE IMPOSTOS (POR SINAL ALTÍSSIMOS), MANIFESTO AQUI, MINHA INDIGNAÇÃO E REPÚDIO A ESTE PROJETO. PEÇO A DEUS QUE ESTE ABSURDO NÃO SEJA APROVADO, POIS AI, REALMENTE, NOSSA IMAGEM SERÁ MAIS VEZ EXPOSTA LÁ FORA… QUERIDOS SRS POLÍTICOS (ELEITO POR NÓS), NOSSO PAIS JA TEM PROBLEMAS SUFICIENTES…TIRAR A MORADIA DO POBRE, QUE TÁ COM DIFILCUDADES P PAGAR O IPTU…É DEMAIS. ESPERO QUE NOSSO PRESIDENTE LULA, QUE UM DIA JÁ FOI POBRE EM SANTO ANDRE, SE COMOVA COM ISSO E FAÇA ALGUMA COISA.

  3. Olá meu nome é Ricardo de S.P,O que esta parecendo é que estamos voltando a antiguidade, nos tempos feudais,onde o governo faz nós pagarmos a força nossa divida com a união.Eles não se contentam com inumeros impostos que já pagamos agora querem aprovar mais este absurdo. O povo e sociedade tinham que se unir e colocar um fim nisto tudo…”Isto é uma vergonha” esta é minha Opinião de revolta e indignação contra este governo bandido e corrupto e de venda de empresas públicas e terceirizações. Trazendo assim desemprego o oprimindo os mais pobres de nossa sociedade.Att.Ricardo Sp pirituba

  4. – O projeto carece da devida eticidade e compromisso primeiramente com o processo democrático, na medida que projeto seguramente não reflete a maioria popular . O Estado lamentavelmente não se encontra numa posição moral e de credulidade suficiente a se postar junto ao contribuinte com uma medida desta . A reforma administrativa entenda no melhor sentido , como estrutural da administração pública – reforma de produção e não de consumo – , e não singelamente justificá-la com tal imperialismo no confisco de bens ! Bem como disse o leitor acima , estamos retomando o regime feudal . Sob o ponto de vista jurídico então nem se fala tamanha inconsticionalidade da proposta , em que pese necessária observância ao devido processo legal , sem falar na afronta aos poderes constituídos : legislativo, judiciário e executivo , em que pese a autonomia a ser guardada de cada um dos seus poderes .

  5. Prezador Senhores,As vêzes penso que voltamos a época da ditadura militar. é um absurdo um projeto que traga a baila uma manifestação dêste tipo, sem que o cidadão tenha o direito de recorrer ao poder judiciário que é o único poder com competência para aplicar e dizer a justiça esculpida nos principios constitucionais do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. “Senhor Legislador aonde fica o estado democrático de direito”.a pergunta que não quer calar é : qual o seu interesse nesse projeto???. o País com tantos problemas sociais e o senhor querendo voltar ao passado morto. que tipo de beneficios seu projeto traria de tão grandioso a Nação Brasileira. seja Brasileiro, tenha vergonha na cara e vá plantar situações que nós traga dignidade e orgulho de ser Brasileiro.

  6. Viu o que e ano eleitoral? Vão tirar tudo de todos pra voce ir para a casa deles que e sua vida…Que se dane façam o que quiserem, sou aposentado, ganho muito mal, mal da pra pagar remedios e comida, se quiser tirar…tirem… vou pro morro me alio aos caras de lá e garanto que terei vida melhor do que a que levo. Terei tv a cabo, luz, agua, tudo por um pequeno custo social, vou ganhar bolsa familia, cesta basica e ai quero ver eles me tirarem de lá.ahahaha

  7. Gostaria de lembrar a todos que os paisés que tem terroristas começarão por ai tirando todo o direito do povo, salário , educação ,saúde,moradia , direito de cidadão,persseguição por parte de bandidos, policia do governo, governo. Já exite terroristas no Brasil são eleitos pelo próprio povo enganados pela midiae propaganda politica.Cuidado que pode virar o contrario.

  8. É, esse é o LULA CHAVES DA SILVA,as eleições estão aí, essa se torna única maneira de conter esse chaves brasileiro.

  9. Sou de pleno acordo, desde de que a recíproca seja verdadeira.Será que o Governo PAGARIA o deve com a mesma voracidade que pleiteia RECEBER ?????Creio que estaria decretado o fim das precatórias!!!Vale a pena experimentar!!!!

  10. É realmente muito triste se chocar com informaçoes como estas. O governo sempre pronto em tomar tudo do contribuinte que já não tem uma educação com qualidade, um transporte público com qualidade a saúde nem se fala, está uma verdadeira calamidade pública. E lá vem eles de novo, com esses projetos utópicos e levianos. Hoje se qualquer cidadão brasileiro, tiver uma ação na justiça contra o Estado, o Município ou a União e se por ventura este indivíduo ganhar a ação, ele terá que esperar anos e anos para tomar posse da conquista, ou seja neste país o pau que bate em Francisco nem sempre bate em Chico. Infelicidade.

  11. Fui vítima de um calote perpetrado em um estado da união como pessoa jurídica. Fui ludibriado na minha boa fé e literalmente roubado. Tenho uma ação iniciada em 1995 (contra outro estado)que transitou em julgado em todas as instancias e… nada, não consigo receber o que me é devido. Brasil um país de todos, presidente e família, governadores, prefeitos, senadores, deputados, vereadores, políticos em geral, enfim do povo (afinal são nossos representantes). Tristeza.

  12. Quero dizer aos amigos e amigas: Paulo Conhen,Marivaldo,José Luiz Vianna,Marco Rezende,Brasileiro,João,José Maria Tavares,Rachel Bastos,Ricardo S.P.,Joceli do Carmo e José Carlos Cano,O MOMENTO ESTA PRÓXIMO, OUTUBRO ESTÁ AÍ, NÃO PODEMOS DAR MOLEZA PARA ESSA CORJA DE SALAFRARIOS ENGRAVATADOS,QUE SE LUCUPLETAM DO DINHEIRO DO POVO, NÃO FAZEM NADA A FAVÔR, SÓ ESTÃO ATRÁS DAS MESAS PENSANDO COMO VOU FAZER ACABAR DE FERRAR ESTE POVINHO, QUE ACEITA TUDO CALADO.QUE TAL O BRASIL TRANSFORMAR-SE EM UMA CUBA OU UMA VENEZUELA, SÓ ESTA FALTANDO ISSO, TODOS BEIJAM OS PÉS DO CARA.LULA, DILMA E SUA TROPA FÓOOOOOOORA.VAMOS LIMPAR ESTE PAÍS.

  13. particularmente eu nao sei oque o governo que incentivar porque os maiores grileiros estao no poder porque nao diminuir impostos porque nao dificultar o derramamento de verbas entre eles se vc analisar na polica podre do brasil so muda o RATO O QUEIJO EO MESMO de todos estes escandalos que houve por ai vos pergunto qanto voltou para os cofres publicos quem esta preso niguem agora vao tomar a residencia de uma familia que muitas veses o esteio esta desenpregado mau consegue botar o almoço na mesa deve tirar sim e a mordomia destes bando de polico corrupitos e prendelos

  14. Em q pais estamos? Brasil? isso mesmo! brasil. Pais dos ladrôes de colarinhos brancos, tomar residencia das familias q as vezez por doença deixa de pagar impostos pra compra seu remédio, enquanto o governo deveria bancar, deixa de pagar os impostos pra pagar uma cirurgia que senão morre. Esperar pelo hospital publico? So com 60, 90 dias pra passar com um médico, isso quando o médico vai ao hospital, porq? Porq o médico recebe uma miséria ou não recebeu salario naquele mês, tanto imposto pago pra quê? Pra ir pros bolsos dos politicos q nada fazem deputados e senadores q vivem mamando nas tetas do governo, roubam milhões não vão pra cadeia nem devolvem ao povo o dinheiro roubado, agora se não pagar imposto ai perde casa, perde carro. Esse infelismente é o pais q vivemos, cheio de ladrões de colarinho branco, vamos usar o dinheiro dos impostos pra combater a criminalidade, mas começar primeiro por brasilia, por q lá estão os piores ldrões desse pais não qro aqui generalizar por q bons politicos temos mas ~são bem poucos a minoria….

  15. Dever para o governo é um fato que ninguém quer, pois cobram multas, penhoram bens e fazem o terror na vida das pessoas.Quando é o POVO que tem que receber do governo (Municipal, Estadual ou Federal, é uma tristeza, levam anos e mais anos para receber e ainda querem pagar com os famigerados precatórios sem atualizações, é um abuso só, esquecem que foram eleitos para garantir ao POVO seus direitos, embora realmente acho que, quem deve ao fisco tem que pagar, porem gostaria de ver meu suado dinheirinho empregado em coisas que realmente eu e os meus usaremos, não nas malditas cuecas ou contas bancárias de políticos corruptos e seus asseclas.

  16. boa noite, Isto é uma vergonha,eles estão tentando passar pela constituição federal, alguns devem IPTUS, porque não tem condições no momento de citar suas dívidas, então tem votar também pela população, só a população tem poder para aumento dos salários dos políticos, porque quando eles querem aumentar seus salários eles mesmos aumentam.

  17. Minha mãe tem 76 anos e não pagou IPTU do ano de 1997 até 2009, e acertei desde 2009 até o momento o IPTU dela, pois ela ganha o salário mínimo. Recentemente ela recebeu uma intimação de 2007, que estava escondido na justiça com valor de 20.000,00 de juros absurdos. E ela vai perder a casa, vão colocar no leilão, eu perdi emprego, e fui morar com ela agora são dois para procurar uma casa de aluguel. Muita injustiça nesse Brasil.São 76 anos que ela mora numa casa velha e feia, mas ela perdeu.Oficial de justiça grosseiro e rude.

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