09/02/2007

Durante a construção, dê as suas sugestões

Fonte: Jornal da Tarde

Segundo instituição, durante as obras de um apartamento, é possível alterar a planta sem custo

Epitacio Pessoa/AEZap o especialista em imóveis

Depois de analisar bem a oferta prometida pela incorporadora e certificar-se de que o imóvel escolhido atenderá às necessidades da família, é hora de pensar nas alternativas de uso do apartamento. “Muita gente não sabe que, enquanto o empreendimento está sendo construído, é possível fazer alterações na planta, sem pagar nada por isso”, destaca a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci.

Na fase de construção, é possível eliminar paredes e corredores e adequar a planta ao gosto da família para que não seja necessário recorrer a estas alterações após a entrega das chaves. “Depois de pronto, esse custo fica por conta do proprietário e pode atrasar a mudança”, lembra Maria Inês.

Na hora de fechar o negócio, o contrato também deve ser bem analisado. “Verifique o prazo de tolerância – período que é considerado caso exista atraso nas obras”, lembra a técnica de defesa do consumidor do Procon-SP, Renata Reis. “Isso está especificado no contrato, e muita gente não observa isso na hora do negócio.”

Renata ressalta ainda a importância de verificar que tipo de garantia será dada para a compra – se alienação fiduciária ou hipoteca do imóvel. No primeiro caso, a posse é do proprietário, e o imóvel serve como garantia; no segundo, o imóvel é do agente financiador e só passa a ser do proprietário após a quitação do débito.

Vale lembrar também que nos imóveis financiados pela construtora, após um determinado prazo, é necessário financiar o saldo restante com um banco. “Verifique antes com a instituição financeira se existe condições de ter esse empréstimo liberado, para não ficar na mão”, diz Renata.

O que dizem as leis 

Contrato Inválido: não terá valor jurídico para a imobiliária ou incorporador o contrato de venda de imóvel em construção que não constar expressamente o prazo de entrega e as condições de sua eventual prorrogação. Nesse
caso, se quiser, o comprador poderá rescindir o contrato, sem multa, bem como receber o valor pago, integralmente e
devidamente corrigido (Parágrafo 2º do artigo 48 da lei 4/591/64)

Cláusulas Contratuais

Abusivas: são consideradas abusivas – e nulas – as cláusulas de contrato de compra e venda financiada de bens imóveis ou móveis quando constar que o comprador perderá o total das prestações já pagas na hipótese de inadimplência. Quando provocado por ação ajuizada por qualquer das partes, o juiz decidirá se cabe ao comprador indenizar o vendedor pelas despesas de corretagem e eventual contra-prestação pelo uso do imóvel, se for o caso (Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor – CDC)

Prestações de Imóvel em Construção: multas por atraso no pagamento de prestações de imóveis que o incorporador cobrar do adquirente de imóvel em construção não poderão exceder a 2% do valor da prestação, naturalmente corrigidos. Se o comprador quiser pagar, antecipadamente, o valor total ou parcial da dívida, terá o direito de obter um desconto proporcional aos juros e demais acréscimos ao valor pago (parágrafos 1º e 2º do artigo 53 do CDC)

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