30/10/2006

É obrigatório alterar a convenção?

Fonte: O Estado de S. Paulo

Prazo dado a empresas e associações para se adequarem ao Novo Código Civil causa dúvidas nos condomínios

O Novo Código Civil – Lei Federal n.º 11.127/2005 – modernizou artigos que dizem respeito aos condomínios. Mas o prazo até 11 de janeiro de 2007 determinado para que “associações e fundações” se adaptem legalmente às mudanças é motivo de debate entre os administradores. A dúvida é se os condomínios também estariam obrigados a atualizar suas convenções para não descumprir a lei.

Na interpretação do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), os síndicos podem ficar despreocupados porque os condomínios não precisam fazer a mudança no documento. “O Novo Código alterou a Lei 4.591 (sobre a redução da multa por atraso do pagamento da taxa do condomínio de 20% para 2%). Os condomínios devem cumprir, mas não precisam mudar suas convenções porque não são empresas”, explica o vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi, Hubert Gebara.

Ele sugere que os condomínios criem um anexo à convenção, caso vejam necessidade. Mas se o condomínio não mexer na convenção não haverá problema. “Não teria nenhuma penalidade, nem multa, nem sanção, nem sofreria ação por causa disso”, garante Gebara. Recentemente, a entidade lançou uma nota a fim de evitar que condomínios assumam gastos desnecessários com a alteração. De acordo com o vice-presidente, os custos da mudança e registro do documento em cartório ficariam em torno de R$ 5 mil a R$ 10 mil.

Já o advogado Rômulo Gouvêa, especialista da área, defende a idéia de que os condomínios são, sim, obrigados a mudar a convenção. “Condomínios têm CNPJ. A lei exclui apenas partidos políticos e entidades religiosas”, ressalta. Segundo ele, somente se a convenção estiver atualizada, os condomínios poderão aplicar medidas importantes previstas no Novo Código Civil como multa de até cinco taxas condominiais para devedores reincidentes. “A multa como é aplicada hoje penaliza o inadimplente eventual e favorece o inadimplente reiterado contumaz.”

Isso porque os 2% são cobrados uma vez só, independentemente do número de taxas atrasadas. Para o gerente de Relações Humanas da Lello, José Maria Bamonde, mudar a convenção é interessante, “mas não é comum porque envolve muitas dificuldades.” É que o quórum exigido em assembléia é de dois terços. “Já é difícil reunir meia dúzia de pessoas”, comenta.

Para atualizar a convenção é necessário ainda que os proprietários presentes assinem a ata e tenham a firma reconhecida e o documento registrado em cartório. Bamonde acha viável uma nova convenção caso o condomínio sofra mudanças que tornem o documento existente incompatível com a realidade – o que é raro. “Não se trata de um documento perecível. Não há necessidade de mudar só por causa do Novo Código.”

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