11/02/2010

Filho poderá usar FGTS do pai na compra de casa

Fonte: O Estado de S. Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei (PLS 375/09) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que concede ao trabalhador o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ) para ajudar o filho maior de 21 anos, casado ou em união estável, a comprar imóvel próprio. A proposta será votada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para ter o benefício, o filho do titular da conta do FGTS não poderá ser dono de imóvel.

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