08/04/2007

Garagem não é depósito de materiais

Fonte: O Estado de S. Paulo
AEZap o especialista em imóveis

Há casos de condôminos que deixam objetos, restos de material de construção nas suas vagas de garagem. Instados pelo síndico a retirá-los, defendem-se com o argumento de que estão na vaga de garagem de sua propriedade, e não em área comum, e que por isso mesmo, têm todo o direito de deixar as coisas onde estão e ninguém pode impedi-los, nem obrigarem que sejam retiradas dali. Esse argumento, entretanto, não procede.

O artigo 1314, do Código Civil, ao tratar dos direitos e deveres dos condôminos, prevê que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”.

A destinação da vaga de garagem é a guarda de automóveis (também pode ser de motos ou de bicicletas). Não é depósito de material. Por outro lado, essa atitude causa vários outros problemas como, por exemplo, impede a limpeza ou a lavagem da garagem. O síndico deve solicitar à administradora que envie carta protocolada ao condômino, para que retire o material, num prazo de, por exemplo, cinco dias. Se não for atendido, deve aplicar a multa prevista na convenção ou no regulamento.

Importante frisar que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção condominial, o regimento (ou regulamento) interno e as decisões das assembléias, bem como aplicar as multas devidas. Assim, a aplicação de multa no caso presente, é dever do síndico e, desde que aplicada nos limites da legalidade, é válida, ainda que sem a ratificação pela assembléia geral.

E, se ainda assim o condômino não retirar o material da sua vaga, cabe ação judicial de obrigação de fazer, também chamada cominatória, regulada pelos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil.

Por meio dessa ação, o condomínio requer que o juiz, através de sentença, obrigue o condômino a retirar o material deixado na sua vaga de garagem, num determinado prazo. Se ele não retirar, o condomínio poderá retirá-lo, colocando-o num depositário, podendo neste caso cobrar do condômino, além das custas e honorários advocatícios, as despesas que teve, convertendo-se a ação de obrigação de fazer, nesta hipótese, em indenização. O valor será apurado em liquidação, transformando-se a ação em execução.

Mas, convenhamos, é muito melhor que todos os condôminos sejam conscientes de seus deveres e obrigações e não criem esse tipo de problema para a massa condominial, por que, além do mais, lhe sairá bem mais caro.

*Daphnis Citti de Lauro é advogado Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro (e-mail: dclauro@aasp.org.br).

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