24/11/2010

Inadimplência de água e luz fora do cadastro de devedores

Fonte: Jornal Extra

A Câmara aprovou, na semana passada, a proibição de que os nomes dos consumidores com renda até R$ 2.099 sejam incluídos nos cadastros de devedores, quando houver inadimplência nos serviços de água e energia elétrica. De acordo com o deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), autor do Projeto de Lei 2.986/2008, seria “injusto impor restrições ao crédito daqueles cidadãos que porventura não consigam honrar seus compromissos para com as empresas públicas, ou para com as concessionárias dos serviços públicos, porque, a rigor, esses serviços deveriam lhes estar sendo oferecidos gratuitamente.” A proposta seguiu para o Senado.

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