25/02/2010

IPTU: projeto reduz prazo para quitar débitos

Fonte: O Globo
Proposta tem o objetivo de agilizar a cobrança dos valores que são devidos(Foto: Divulgação)
Proposta tem o objetivo de agilizar a cobrança dos valores que são devidos (Foto: Divulgação)

O prefeito Eduardo Paes planeja mudar a cobrança de dívidas do IPTU e da taxa de lixo dos contribuintes inadimplentes para tentar antecipar o recebimento dos atrasados. Em projeto encaminhado ontem à Câmara de Vereadores, Paes propõe alterações no Código Tributário Municipal que encurtam o prazo que o devedor tem para quitar o imposto, antes de o débito ser inscrito na Dívida Ativa – caso em que o imóvel pode ser leiloado se não for fechado um acordo com a prefeitura.

Pelas regras atuais, o proprietário de um imóvel tem mais de um ano (16 meses) após o vencimento da última parcela do tributo (em novembro) para quitar a dívida. O projeto prevê que a transferência para a Dívida Ativa possa ser feita a partir de janeiro do ano seguinte (apenas dois meses depois) até o dia 1o-de julho.

“A proposta tem o objetivo de agilizar a cobrança dos valores que são devidos. Mas isso não significa que, com a lei aprovada, o caso irá direto para a Dívida Ativa. A Secretaria municipal de Fazenda manterá a rotina de enviar cartas aos contribuintes cobrando os atrasados”, explicou o procurador Miguel Grimaldi, assessor do procurador-geral Fernando Dionísio.

NOVO MODELO VALERIA PARA DÍVIDAS A PARTIR DE 2011 – As novas regras não valeriam para dívidas antigas, porque o Código Tributário Nacional não permite alterações que possam prejudicar o contribuinte. A nova lei também terá que obedecer ao princípio da anualidade. Caso o projeto seja aprovado este ano, o novo modelo de inscrição na Dívida Ativa seria válido apenas para débitos do IPTU a ser lançado em 2011.

 

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