18/03/2009

Justiça livra empresa de fazer obras viárias

Fonte: O Estado de S. Paulo

Para o juiz do caso WTorre, a lei prevê que particulares aliviem problemas do sistema viário, e não os solucionem. Prefeitura recorreu

A gestão Gilberto Kassab (DEM) enfrenta um revés – ao menos temporário – em seu projeto de obrigar os donos de novos empreendimentos a realizar obras para minorar o trânsito na região da Avenida Faria Lima. Um dos maiores complexos em construção na cidade de São Paulo, o WTorre JK, com mais de 6 mil vagas para veículos e 408,7 mil m² de área construída, conseguiu liminar na Justiça para livrá-lo de fazer obras do porte de um viaduto na Avenida Juscelino Kubitschek e duas faixas segregadas na Marginal do Pinheiros.

O megaempreendimento é tocado pela WTorre Empreendimentos no local que ficou conhecido como “Esqueleto da Eletropaulo”, na confluência das Avenidas Chedid Jafet, JK e Marginal do Pinheiros, no Itaim-Bibi, zona oeste. Em medida cautelar apresentada à Justiça, a WTorre acusa a Prefeitura de “achaque institucional” ao condicionar a expedição de alvarás de liberação do imóvel ao comprometimento em bancar obras viárias de R$ 129,4 milhões naquela região. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) argumenta que a empresa “maliciosamente” não informou à Justiça obrigações com o Poder Público.

Para o juiz Domingos de Siqueira Frascino, a CET exige mais do que deveria. A legislação municipal – afirma em despacho, do dia 9 de março – prevê que “particulares mitiguem os problemas do sistema viário, e não os solucionem”. A decisão indica que a WTorre deva realizar só uma pequena parte do que é pedido. Caso isso se concretize, o número de intervenções cai de cerca de 70 para meia dúzia.

A Secretaria de Habitação entrou semana passada no Tribunal de Justiça com pedido de cassação da liminar. O argumento é de que o juiz não tomou por base a Lei de Polo Gerador de Tráfego para dar o despacho, mas a lei de Cepacs. O secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, não quis falar com a reportagem. O pedido de entrevista data do dia 12, quinta-feira passada.

No primeiro despacho, de 20 de janeiro, o juiz chegou até a livrar a WTorre de se comprometer a fazer qualquer obra viária. Com base nele, a empresa conseguiu uma vitória: a Secretaria de Habitação expediu o modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Obra nova, um dos pedidos feitos. O imóvel, porém, ainda não pode ser ocupado, pois não foi dado o Habite-se – que o juiz também determina que seja concedido.

A WTorre afirma que deu à Prefeitura R$ 90 milhões na aquisição de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) da Operação Urbana Faria Lima – dentro da qual fica o complexo. Os títulos permitem ao dono de um imóvel construir uma metragem maior que a permitida pela lei para aquela região. Essa verba, juntamente com outros R$ 105 milhões pagos pela Eletropaulo ao Município como “contrapartidas”, deveria ser usada no trânsito. O advogado da empresa, Ulisses Penachio, porém, não esclarece que, na aquisição dos Cepacs, a WTorre se comprometeu a realizar obras viárias. Só é possível saber das obrigações consultando as certidões dos títulos, anexadas pela empreiteira ao processo. A WTorre citou “apenas os bônus” e não os “ônus” dos Cepacs. Para o juiz Frascino, a WTorre não precisa realizar nenhuma obra que não estivesse prevista na aquisição dos Cepacs, o que elimina a maior parte da lista de exigências originalmente feita pela CET.

Na listagem, de mais de seis páginas, a CET inclui a obrigação de a empreiteira instalar um Painel de Mensagens Variáveis (PMV) no cruzamento das Avenidas dos Bandeirantes e Santo Amaro. O endereço fica a aproximadamente 3 km do megaempreendimento. Os pedidos também incluem a colocação de câmeras de circuito fechado de TV em três cruzamento da Avenida dos Bandeirantes e duas mais próximas ao empreendimento: na Avenida JK com a Nações Unidas e sobre a torre. Além dos equipamentos, pede-se que a WTorre se comprometa a fazer alargamento em trechos da Marginal e de outras avenidas, além do viaduto e outras obras – isso, porém, consta da certidão de aquisição de Cepacs. A WTorre foi procurada novamente ontem, mas reafirmou que não iria se pronunciar.

NÚMEROS – R$ 129,4 mi é o valor alegado pela WTorre como necessário para as cerca de 70 intervenções previstas no documento de diretrizes exigido pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Nessa lista figura até a instalação de painéis da companhia no cruzamento da Av. Santo Amaro, 3 km distante.

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