07/08/2009

Lei antifumo nos condomínios: quem paga a multa?

Fonte: Jornal da Tarde

A legislação restringe o fumo em áreas fechadas de uso misto, como os salões de festas e salas de TV, e também em espaços cobertos, como os equipados com churrasqueiras

Agora é para valer! Bem, pelo menos é o que se espera. Mas o fato é que, desde hoje, já está em vigor em todo o Estado de São Paulo a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, deriva do ou não do tabaco, nas áreas comuns fechadas ou parcialmente fechadas dos condomínios residenciais.

De acordo com a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo,caberá ao síndico dos condomínios fiscalizar e impedir que os moradores desrespeitem a lei nas áreas comuns. A legislação restringe o fumo em áreas fechadas de uso misto, como os salões de festas e salas de TV, e também em espaços cobertos, como os equipados com churrasqueiras.

O síndico deve afixar aviso de proibição do fumo em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço de órgãos públicos responsáveis pela vigilância sanitária e defesa do consumidor.

Em caso de denúncia, agentes da vigilância sanitária poderão entrar no condomínio. Serão considerados evidências de desrespeito à nova legislação cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas no chão, no lixo ou em vasos sanitários, falta de placas de proibição ao fumo com menção à nova lei e até cheiro de fumaça.

Comprovada a infração, será aplicada a mesma multa estipulada para outros tipos de locais: R$ 792,50 e R$ 1.585 em caso de reincidência. O condomínio deverá pagá-la, mas a penalidade poderá ser paga pelo infrator por meio de decisão dos condôminos em assembléia.

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