04/03/2010

Lei da Entrega: Procon autua 47 lojas

Fonte: Jornal da Tarde

Quase 30% dos estabelecimentos fiscalizados pelo órgão descumpriram a regra

A Fundação Procon-SP autuou em fevereiro 47 estabelecimentos por desrespeito à Lei 13.747, a Lei da Entrega, que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. O número representa quase 30% do total fiscalizado.

As lojas autuadas têm 15 dias para apresentar defesa e podem receber multa de até R$3,2 milhões, com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Pela lei, que entrou em vigor em outubro do ano passado, as empresas devem fixar o dia exato e o período do dia da entrega, dentre três opções (das 8h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h). Além disso, fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas pelo fornecedor.

Na operação, o Procon cruzou informações de denúncias dos consumidores com ações de compras simuladas e avaliação de notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos. “A loja deve informar sempre na nota fiscal a data e o turno da entrega do produto comprado. Portanto, quando faltavam essas informações, o estabelecimentos era imediatamente autuado”, conta Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon-SP.

Dos 164 estabelecimentos vistoriados (155 lojas físicas e 9 virtuais), 28,6% apresentaram irregularidades. Em novembro do ano passado, foram 46 comércios de 71 visitados (64,8%). “Houve uma diminuição substancial, mas ainda está alto. Não toleraremos mais esse tipo de irregularidade e vamos apertar mais a fiscalização. Quem desobedecer poderá, inclusive, ter a atividade suspensa por um período”, afirma Pfeiffer.

Dentre os estabelecimentos autuados estão supermercados, magazines, lojas de móveis, artigos para casa, cama-mesa-banho e materiais de construção – veja a lista no site do Procon (www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_autua%E7%F5es_%20lei_entrega_fev.pdf). Para Ricardo Rodrigues, assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), a lei é interessante para apenas alguns setores do comércio. “Nos setores mais problemáticos, a lei pode ser necessária. Porém, em alguns outros, como as lojas virtuais, o próprio mercado poderia regular isso”.

SEM LIMINAR, FAST SHOP É PEGA – Também foram autuadas lojas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, inclusive a Fast Shop – que teve derrubada uma liminar judicial que, desde janeiro, impedia o Procon-SP de multá-la em caso de desobediência à lei. A rede de lojas Fast Shop foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até as 23h de ontem.

ATENÇÃO – Para exigir o cumprimento da lei, o consumidor deve pedir que a empresa sempre coloque na nota fiscal a data e o período em que a mercadoria será entregue.

Se a loja se recusar a fazê-lo, a denuncie ao Procon-SP, por descumprimento à lei da entrega.

Se a loja combinar a data da entrega e a descumprir (ou atrasar), o artigo 35 do CDC diz que o consumidor pode exigir no Procon ou na Justiça o cumprimento forçado da obrigação.

Outra opção é rescindir o contrato com direito à restituição de todo o valor pago, monetariamente atualizado.

 

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