16/02/2012

Lei de 2008 garante assistência técnica gratuita em obras para quem recebe até três salários

Os programas de habitação de interesse social, criados para assegurar o direito à moradia a famílias carentes, não se restringem à construção de casas populares. Há uma lei federal criada para garantir orientação gratuita para projetos de construção e de melhorias de imóveis já existentes. Mas, na prática, ela ainda é pouco conhecida, deixando de beneficiar milhares de pessoas.

Lei de 2008 garante assistência técnica gratuita em obras para quem recebe até três saláriosReformas gratuitas em moradias populares (Imagem: Agência O Globo)

Em vigor desde 24 de junho de 2009, a Lei federal de Assistência Técnica para Construção de Moradia (11.888/2008) estabelece que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que vivem em áreas urbanas ou rurais, podem contar com a ajuda de engenheiros ou arquitetos para a criação de projetos e o acompanhamento de obras de construção, reforma ou ampliação, além de regularização fundiária.

“A construção de habitações populares com supervisão reduz os custos para os moradores e aumenta a qualidade de suas casas. Hoje, a assistência técnica se dá, principalmente, entre as classes mais abastadas, mas buscamos mudar essa cultura”, explica o autor do texto, deputado federal Zezéu Ribeiro (PT/BA), licenciado do cargo para assumir a Secretaria de Planejamento da Bahia.

De acordo com o secretário, as intervenções ainda são pontuais. No Estado do Rio, a Secretaria municipal de Urbanismo de Niterói informou que desenvolve projetos de regularização fundiária, alinhados à lei. Na mesma cidade, uma ONG faz uma ação paralela de reforma no bairro Vital Brasil, com base na lei.

Verbas nem chegam – Apesar de estar em vigor desde 2009, a Lei 11.888 ainda é pouco acessível à população, em parte devido à falta de conhecimento do poder público sobre o texto, que prevê que a União destine recursos para estados e municípios investirem nesses projetos. Com isso, prefeitos e governadores nem chegam a solicitá-los.

“A implantação da lei está muito lenta. Buscamos mobilizar os arquitetos, mas é preciso verba”, opina o diretor do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Rio, Paulo Saad.

Procurada pelo EXTRA, a Secretaria estadual de Habitação informou que tem conhecimento sobre a lei, mas não foi instruída sobre como recorrer ao apoio da União para colocá-la em prática.

Garantias – Assistência técnica gratuita de profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia para a criação de projetos, acompanhamento e execução de obras.

Beneficiados – Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, de áreas urbanas ou rurais. A assistência técnica pode ser oferecida diretamente pelo poder público ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

Recursos – Estados e municípios devem receber apoio financeiro da União para a execução dos serviços. A lei prevê recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

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