06/04/2011

Lei que dá direito a desconto de 50% na escritura do primeiro imóvel é desconhecida por boa parte dos adquirentes

Fonte: O Globo
(Foto: Divulgação)
Poucos pessoas exigem dos cartórios o cumprimento deste direito assegurado por lei (Foto: Divulgação)

Rio de Janeiro – Você sabia que, quando se compra o primeiro imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a lei 6.015/73 dá ao adquirente direito a 50% de desconto na escritura? Apesar das três décadas de existência, o benefício é desconhecido por boa parte da população. É que na prática, poucos exigem dos cartórios o cumprimento deste direito assegurado por lei.

Para a obtenção do desconto, é necessário que o consumidor se encaixe nas seguintes condições: não ser possuidor de outro bem imóvel; estar utilizando recursos do Sistema Financeiro da Habitação; e o imóvel tem que ser para fins residenciais. A orientação dos advogados de direito imobiliário é que o consumidor já vá ao cartório munido de todas as documentações que provem que o mesmo não possui outro imóvel, como por exemplo certidões cartorárias.

“Os compradores que por qualquer razão não exercem esse direito, decaem e nao podem pedir reembolso posterior. O cartorio que se recusar estará sujeito a correção da Corregedoria da Justiça, sem prejuizo de responder a ação judicial”, explica o advogado especializado em direito imobiliário Armando Miceli Filho.

Antes de ingressar com demanda judicial, o adquirente deve fazer um requerimento administrativo em duas vias e protocolar, aguardar a resposta. Sendo a mesma negativa, aí sim, buscar o valor cobrado indevidamente junto à justiça.

Um convênio firmado entre a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF) promete facilitar a vida daqueles que pretendem financiar o primeiro imóvel residencial. A CEF fornece uma declaração atestando se aquele é realmente o primeiro imóvel a ser adquirido com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Quem encontrar alguma dificuldade para comprovar esse direito junto aos cartórios deverá prestar queixa à Corregedoria Geral da Justiça. Isto poderá ser feito pessoalmente pelo fórum da sua cidade.

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23 Comentários

  1. Sou advogado e milito na área de direito imobiliário desde 1996.O benefício do desconto deveria ser alertado pelo próprio cartório onde a escritura está sendo lavrada. Deveria ser uma obrigação informar.Mas como os cartórios não agem do boa-fé, omitem a existência do benefício.Renato ChavesAdvogado

  2. Ao adquirir um imovel pelo SFH da Caixa Economica Federal, como faço para ter esse direito? A quem recorro? Devo fazer um requerimento à CEF?Grata.

  3. pEÇO POR GENTILEZA QUE ME ENVIE ESTA LEI, COM MAIS DETALHES.iNFELIZMENTE NOSSOS DIREITOS SÃO DESCONHECIDOS.Quero agradecer pela atenção.Parabéns por esta iniciativa.

  4. Hoje, paguei a escritura total mas antes pedi o desconto mas o dono do cartório disse-me que eu não tenho esse direito.O que fazer ?

  5. Se eu já tive um imóvel (e fui beneficiado pelo desconto de 50%), porem vendi o imóvel e não possuo mais nunhum imóvel em meu nome… No caso de aquisição de um novo imóvel, posso ser beneficiado pelo desconto nvamente ?(visto que os critérios são basicamente: não ter imóvel no nome)

  6. Estou comprando meu 1º imóvel e gostaria que voces me enviassem essa lei mais detalhada, pois o cartório alegou não saber dessa lei.Agradeço desde ja.Att,

  7. Peço a gentileza de enviar a lei referente a 50% da escritura do 1ºimovel,se possivel,quais sao os outros direitos que tenho na compra do 1ºimovel,sendo que ja me passaram uma informaçao de que tenho tbem direito a dez mil reais de desconto no valor financiado.Aguardo resposta.

  8. OLÁ TENHO VÁRIAS DÚVIDAS RSRSESTOU FINACIANDO PELA CAIXA MEU PRIMEIRO IMOVEL E GOSTARIA DE SABER OS MEUS DIREITOS EM RELAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO, SERIA SÓ NA ESCRITURA O DESCONTO? iTBI TB? FICARIA GRATA PELA AJUDA

  9. Gostaria de saber se o desconto é apenas para quem compra financiado ou se serve também para quem compra à vista? Qual ou quais os descontos que tenho direito para pagamento à vista?

  10. Comprei um apto à vista de uma construtora e preciso fazer a escritura de compra e venda e ao mesmo tempo a escritura de cessão de direitos para a minha filha. Neste caso ela terá direito aos 50% de desconto para fazer a escritura com cessão de direitos?

  11. Hoje eu tentei pegar este desconto no 4 cartório do Guará – DF e me informaram que eu n tenho direito. Estou pegando um imóvel de uma construtora financiado pela caixa. O atendente informou que meu imóvel não é do SFH e isso consta no contrato. Tentei convencê-lo mas não houve conversa. Quero saber como faço pra tentar judicialmente visto que o cartório não cumpre a lei. Não dei entrada no registro ainda.

  12. OI GOSTARIA DE SABER COMPREI MEU PRIMEIRO TERRENO E EU MESMO FIZ MINHA CASA TENHO DIREITO NO DESCONTO DO REGISTRO JA QUE FIZ A ESCRITURA??GRATO JOSÉ.

  13. Boa noite! É bem verdade que a Lei 6.015/73, art. 290 dá o desconto de 50% sobre o valor do ITBI para o 1º imóvel financiado, porém deve ser observado o § 2º, incisos a,b e c, bem como a Lei 3.830/06, art. 11 que trata das limitações dessa Lei. Pergunto: Então o desconto não é para qualquer primeiro imóvel. Deve ser observado essas limitações.

  14. Ressalva. No meu comentário eu disse que o desconto seria para o ITBI, porém onde está ITBI, leia-se “escritura”.

  15. consegui na justiça usucapiao de uma casa,meu primeiro imovel, tenho direito a 50% desconto na escritura deste imovel?

  16. Sou herdeiro de um imóvel, não tenho nenhum em meu nome esse séria o primeiro ,tenho direito ao desconto na escritura. Boa noite e obrigado pela atenção.

  17. comprei um terreno e eu mesma construifaltam apenas 9 parcelas para terminar d paga. gostaria d saber c tenho direito no desconto d 50%o q devo fazer?

  18. Moro em Brasília e estou comprando um imóvel pelo Programa MCMV. Já sei do desconto nos emolumentos cartoriais, tbm existe o mesmo desconto para o ITBI em Brasília? Como faço para adquiri esse desconto?

  19. Comprei meu primeiro apartamento pela Inocoops. Quero saber se tenho esse desconto. As prestações eram pagas no CEF.

  20. Olá, Mauricio! Tudo bom? Sugerimos que você procure um especialista que consiga avaliar sua situação com a atenção devida. Se precisar de alguma informação sobre venda ou locação de imóvel, estamos aqui! =)

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