29/06/2008

Lei que prevê protesto é polêmica

Fonte: O Estado de S. Paulo

Segundo especialistas, é possível que haja onda de ações na Justiça para sustar iniciativas contra inadimplentes

Paulo Libert/AEZap o especialista em imóveisPonto duvidoso – Legislação federal não considera as despesas condominiais como título extrajudicial e não poderiam ser protestadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O projeto de lei 446/2004, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que prevê a permissão para que condôminos devedores e locatários inadimplentes sejam protestados nos cartórios do Estado de São Paulo, aprovado no último dia 18 na Assembléia Legislativa, ainda não foi sancionado pelo governador José Serra, mas já provoca polêmica no meio jurídico.

Conforme Plínio Ricardo Hypolito, advogado especializado em direito imobiliário, é possível que a medida provoque uma série de ações na Justiça na tentativa de cancelar os protestos. “Porque a legislação federal não considera as despesas condominiais como título executivo extrajudicial, já que lhe são ausentes os requisitos da certeza e da exigibilidade da obrigação”, explica. Em outras palavras, isto possibilitaria ao condômino protestado entrar com medida cautelar para sustar o protesto.

José Roberto Graiche, presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios (Aabic), que também é advogado especializado em direto imobiliário, concorda em parte com a opinião. No caso de dívidas com aluguel, para ele, não há dúvidas de que quem não pagar poderá ser, sim, protestado, em conformidade com a exigência da lei federal. Já o protesto da taxa condominial poderá suscitar debates.

No entanto, segundo ele, não seria tão complicado resolver o impasse a favor do condomínio. “Quando você tem as despesas condominiais aprovadas em reunião de condomínio pela assembléia, e consta da ata os valores devidos, não pairam dúvidas sobre sua liquidez e certeza”, explica. Em outros Estados como Minas Gerais, Paraná e Ceará, a medida já é válida.

Para Graiche, se aprovada, a medida além de inibir a inadimplência, deve facilitar a vida dos devedores que estão dispostos a quitar seus débitos. “Para quem quer pagar, sai mais barato pagar no cartório de protesto do que no fórum, porque não há custos processuais e nem honorários de advogado. É bom para todo mundo.”

Com isso, espera-se que as taxas de inadimplência caiam e, como conseqüência, os valores dos condomínios se tornem mais justos. “Sempre que há alto índice de inadimplência, quem paga em dia é penalizado.” Ele defende que, a inibição da inadimplência provocada pela possibilidade de “sujar” o nome do devedor, que terá dificuldades de obter crédito, terá impacto positivo nas contas dos condomínios, podendo até reduzir a cota por unidade. “Com o protesto, será possível evitar rateios extras para cobertura de inadimplentes. E, quem sabe, em alguns casos pode sobrar dinheiro em caixa.”

Na opinião do presidente da Aabic, a medida vai beneficiar ainda pessoas que dependem do recebimento do aluguel para viver. “Não existe mais latifundiário urbano. A média de propriedade por locador em São Paulo é de 1,5 imóvel por pessoa. Os imóveis alugados estão nas mãos quem necessita da renda. É uma fonte de subsistência. Não é justo que fiquem esperando um ano pra receber.”

Cobrança

Segundo Graiche, a medida deve ser usada com bom senso pelas administradoras de condomínio. “Independentemente de ser sancionada ou não a lei, as empresas já têm know-how para negociar as dívidas. Antes que o locatário inadimplentes seja protestado, vão ser esgotadas todas as possibilidades de composicão amigável.”

Conforme a Assembléia Legislativa, o projeto de lei ainda não foi encaminhado para a sanção do governador, o que deve ocorrer ainda esta semana. Após o recebimento do projeto, José Serra terá 15 dias úteis para sancionar e promulgar; vetar total ou parcialmente; ou ainda silenciar. Neste caso, a Assembléia terá dez dias pra promulgar a lei.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.