12/06/2009

Leis e normas sobre acessibilidade valem para edifícios privados

Fonte: Jornal da Tarde

Legislação determina que desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas de áreas comuns

A acessibilidade em edifícios privados está prevista no parágrafo V da Lei Nº 10.098, de 2000. Ela deixa ao encargo de órgãos estaduais e municipais a reserva de unidades adaptadas. A legislação é complementada por uma norma instituída em 1985, revista em 1994 e regulamentada em 2004: a NBR 9050, que vale para as áreas comuns de edifícios novos ou que venham a ser reformados.

A norma explica, entre outros pontos, que desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas e que pisos devem ser antiderrapantes, não podendo provocar trepidação que prejudique o desempenho de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebês. Nas edificações e equipamentos urbanos todas as entradas devem ser acessíveis, bem como as rotas de interligação às principais funções do edifício.

A legislação obriga que projetos a serem aprovados na Prefeitura contenham esses itens, o que gerou um manual de instruções. Ao ser seguido durante a execução da obra, pode gerar um selo com pontuação de 1 a 5. Para reforçá-lo, deve-se solicitar nova vistoria da Prefeitura.

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