09/02/2007

Leis regulam o estado do imóvel

Fonte: Jornal da Tarde

Se o inquilino optar pela compra do imóvel, não há necessidade de fazer a vistoria de entrega nem os reparos necessários, já que o mesmo passará a ser seu.

Mas vale a pena negociar um desconto com o proprietário caso existam problemas estruturais que precisem de reparos – como infestação de cupins ou troca da rede elétrica e hidráulica – e também caso apareçam desgastes naturais como a necessidade de troca de pisos ou torneiras.

Mas, caso o inquilino não se interesse ou não tenha condições de adquirir a residência, será necessário checar e reparar o imóvel antes da devolução. Está na Lei – Artigo 23 da lei número 8.245, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos -, que o locatário deve restituir o imóvel ao término da locação no mesmo estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal.

Já, o proprietário, por sua vez, é obrigado a fornecer ao inquilino, quando solicitado, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no ato da entrega, com referência aos eventuais defeitos que existam para poder exigir os reparos depois. É o que determina o artigo 22 da mesma lei.

Se, durante a vigência do contrato, o locatário tiver realizado benfeitorias no imóvel, para garantir a manutenção, mesmo que não tenham sido autorizadas pelo proprietário, devem ser indenizadas ao término do contrato.

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