28/01/2007

Locador é quem deve pagar IPTU

Fonte: O Estado de S. Paulo

Somente se o contrato de locação especificar, obrigação é transferida para inquilino, segundo Lei do Inquilinato

Jonne Roriz/AEZap o especialista em imóveisIsenção – Imóveis de valor até R$ 61.240,11 estão livres de pagar

Está chegando a hora de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mas, quando a casa ou apartamento é alugado, muitos ainda têm dúvida sobre quem deve pagar a conta: o locador ou o locatário.

Este ano, a polêmica surge especialmente nos casos de imóveis que perderam a isenção do tributo. Pela lei municipal, até o ano passado, todos aqueles cujo valor venal era menor que o piso estipulado pela Prefeitura, estavam livres da obrigação. Mas, após a mudança das regras da cobrança do IPTU em São Paulo, o imposto volta a valer para o proprietário que possui mais de um imóvel ou deixou de se cadastrar. Este ano, a isenção será para imóveis de valor venal até de R$ 61.240,11.

De acordo com o advogado especializado em direito imobiliário Julimar Duque Pinto, a única forma de saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento é consultar o contrato de locação. A Lei do Inquilinato (Lei Federal n.º 8.245 de 1991) estabelece no artigo 22 que o locador, ou proprietário, é obrigado a pagar impostos e taxas do imóvel, exceto quando o contrato de locação transfere esse dever para o locatário.

“Se está estabelecido no contrato que, em caso de revogação da isenção do imposto, a responsabilidade é do locatário, o inquilino deve pagar”, esclarece. Porém, caso não haja menção no contrato a respeito do imposto, o dever é do proprietário. “Não há como evitar”, afirma Pinto.

Segundo o vice-presidente de locação do Sindicato da Habitação (Secovi), José Roberto Saldanha Federighi, na maior parte dos casos, os contratos transferem o dever do pagamento do tributo ao inquilino. Segundo ele, é praxe haver uma cláusula dizendo que todas despesas referentes ao imóvel, como água, luz, gás, telefone, inclusive o IPTU, são responsabilidade do locatário. “O contrato deve especificar claramente que a despesa é dele”, ressalta.

Conforme Federighi, essa é uma maneira de desmembrar o preço do aluguel. “Se é o proprietário quem paga, ele vai embutir isso no valor”, afirma. Isso afetaria o valor de mercado para os aluguéis.

O vice-presidente do sindicato lembra que na ocasião da mudança das regras do pagamento do IPTU, o Secovi levantou a questão da perda da isenção na Prefeitura. “Numa conversa que tivemos com a Secretaria da Fazenda, discutimos que socialmente a medida afetaria pessoas que vivem em imóveis menores, geralmente alugados, que perderiam a isenção.”

Desconto

Quem é inquilino e já recebeu o boleto com a cobrança da Prefeitura também pode estar em dúvida se quita o imposto em parcela única ou se opta por dividir o pagamento. De acordo com Federighi, se o locatário tiver disponibilidade, a melhor opção é aproveitar o desconto e pagar à vista.

Mesmo que o inquilino deixe o imóvel no meio do ano, por exemplo, ele não perde o valor que já pagou. “O contrato reza que o locatário arque com as despesas relativas ao tempo de ocupação. Na entrega das chaves, ele pode reaver o valor pago a mais.”

Segundo ele, a conta é simples. A parcela única do IPTU deve ser dividida por doze. Na rescisão do contrato, ele recebe o ressarcimento proporcional aos meses não usufruídos. “Com bom senso e conversa se resolve tudo”, afirma.

Os proprietários que têm imóveis alugados também devem estar atentos ao pagamento do tributo. Caso o contrato determine que a conta seja paga pelo inquilino, o dono do imóvel deve se assegurar de que não há inadimplência. A dívida com a Prefeitura pode causar complicações em futuras negociações de compra e venda.

O que diz a lei

Lei do inquilinato – A Lei n.º 8.245, de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos. No a artigo n.º 22, inciso n.º 8, da seção 5, que fala das obrigações do proprietário consta que “O locador é obrigado a (…) pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato.”

 

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