29/09/2012

Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio

Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio

Fonte: Revista do ZAP

Atualmente, o locador é responsável pelo pagamento de impostos, taxas e seguro de incêndio, salvo se o contrato de locação determinar o contrário

A Câmara do Deputados analisa proposta que libera os locatários do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio. A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem alugar um imóvel.

Atualmente, conforme a Lei 8.245/91, o locador é responsável pelo pagamento de impostos, taxas e seguro de incêndio, salvo se o contrato de locação determinar o contrário. A proposta elimina essa possibilidade.

“O IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel. Da mesma forma, o prêmio do seguro contra incêndio constitui proteção para reembolso por eventual gasto com a reposição das condições de segurança e habitabilidade do imóvel anteriores ao sinistro”, justifica o deputado.

Garantia
O texto também estabelece que o locatário poderá escolher uma modalidade de garantia de cumprimento do contrato entre aquelas previstas na lei: caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Hoje, essa escolha depende do locador, sem possibilidade de substituição pelo locatário.

Pela proposta, a troca de garantia só será impedida nos casos em que o locador provar “de forma cabal” que a substituição lhe trará prejuízo.

O projeto ainda impede que o locador exija do locatário dados de sua declaração de imposto de renda ou de qualquer outro documento coberto por sigilo legal. Essa proibição valerá mesmo nos casos de pedidos informais, não previstos em contrato.

Tramitação
A proposta, que tramita apensada* ao PL 2503/92, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

*Instrumento regimental que permite a tramitação conjunta de proposições do mesmo tipo que tratem de matéria idêntica ou semelhante. O relator deve analisar todas as proposições apensadas, mas oferecerá somente um parecer. Se aprovar mais de um projeto apensado, o relator apresentará um texto substitutivo ao original. Poderá, ainda, recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

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