30/11/2009

Lojas não garantem cumprimento da norma

Fonte: Jornal da Tarde

Nas poucas vezes que informam a data e o turno de entrega do produto comprado, os lojistas falham ao fornecer o contrato que documenta a promessa. Resultado: o consumidor fica sem garantias e, pior, sem provas para poder reclamar quando for necessário.

É o que mostra levantamento do Procon-SP, que fiscalizou 71 estabelecimentos paulistanos, entre 18 e 25 de novembro, e verificou que 46 deles descumprem um ou mais aspectos da lei estadual da entrega com hora marcada, em vigor desde 8 de outubro.

A lista dos que ignoram a legislação reúne 16 lojas virtuais e 30 físicas (veja ao lado). Segundo o Procon-SP, “nenhuma das lojas virtuais informou ao consumidor, de maneira prévia e adequada, as datas e turnos disponíveis para a entrega de produtos”. A legislação determina que a informação deveria aparecer nos sites assim que o cliente preenchesse seu CEP, mostrando que é de São Paulo – onde vigora a lei.

Entre as lojas físicas, apenas três das 30 empresas autuadas se recusaram a estabelecer horário e data para entregar o produto. Em compensação, na hora de documentar o que os vendedores disseram, elas erraram. Em 18 casos, o contrato fornecido ao consumidor depois da compra estava incompleto. Faltava ao menos uma das informações exigidas por lei: identificação da loja, descrição do produto, endereço do cliente e, principalmente, data e turno em que a entrega será realizada. Em outras quatro situações, o documento sequer foi entregue.

As empresas que descumpriram um ou mais aspectos da lei foram autuadas pelo Procon-SP e podem receber uma multa de até R$ 3,2 milhões. Elas não quiseram se pronunciar sobre o assunto, alegando que ainda não foram notificadas oficialmente. “Não há justificativa para descumprir a lei porque, na verdade, ela nada mais é do que um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor, que vigora há 19 anos”, afirma Renan Ferraciolli, assistente de direção do Procon.

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