10/12/2009

Lula aprova nova lei do inquilinato, com vetos

Fonte: Revista ZAP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (9) a Lei 12.112, que aperfeiçoa as regras e os procedimentos de locação de imóveis.

No entando, de acorco com a publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira, a medida traz alguns vetos do presidente.

VETOS – Os vetos, conforme divulgado pela Agência Brasil, já haviam sido negociados, como adiantou, em novembro, a relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC).

Entre os itens vetados, está o que determinava concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, quando houvesse pedido de retomada em razão de proposta melhor apresentada por terceiros, o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel, em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica, e a aplicação imediata da Lei.

Sendo assim, a mudança entrará em vigor no prazo de 45 dias, para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.

QUEBRA – Parte do Senado defende a quedra do veto parcial do feito pelo presidente Lula contra as nova regras da Lei do Inquilinato.

A Constituição Federal determina que o veto presidencial seja apreciado em sessão conjunta das duas casas legislativas, no prazo de 30 dias a partir do recebimento. No caso de vetos parciais, o processo de votação consiste na apreciação de cada item vetado, separadamente, sendo que, para ser feita a contagem de votos do Senado, é necessário que, antes, o veto tenha sido derrubado pela Câmara, com pelo menos 257 votos.


 

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