22/07/2007

Mercado levanta dúvida sobre regra

Fonte: O Estado de S. Paulo

Para Secovi-SP, lei não é específica sobre unidades residenciais com quatro ou mais banheiros

DivulgaçãoZap o especialista em imóveisIncluído – Sistema solar em academia de ginástica, um dos estabelecimentos da lista de obrigatoriedade

A Lei n.º 14.459, publicada no DOM em 4 de julho último, tem no seu início o seguinte texto, em seu artigo 2.º: “É obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo, destinadas às categorias de uso residencial e não residencial (…)”

Em seguida, referindo-se a edificações residenciais, o texto especifica que unidades (casas e apartamentos) com até três banheiros são obrigadas a instalar pelo menos o sistema de distribuição e deixar áreas livres para futura colocação de placas coletoras e reservatório térmico. Não há no texto menção específica a exigências relativas a unidades com quatro ou mais banheiros, o que levou o vice-presidente do Secovi-SP, Sindicato da Habitação, Cláudio Bernardes, a questionar a obrigatoriedade de instalação para essas unidades. Mas a posição da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente é que a obrigatoriedade existe sim para as residências com mais de quatro banheiros. E é exigência de que tenham sistema completo de energia solar funcionando para aquecimento de água. Valeria para essas moradias o que foi especificado no Art. 2.º citado. Para o presidente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), Claudio Faria, a não exigência de instalação completa em unidades de até três banheiros é “extremamente democrática”. “Elas não vão ‘fechar a porta’ para a energia solar”. Para ele, a lei foi tão bem formulada que permite que com uma justificativa técnica seja possível comprovar a inviabilidade de ter o aquecimento solar, “por excesso de sombras na cobertura, por exemplo”. Ele salienta ainda que a taxa condominial é barateada com o sistema: “É o único eletrodoméstico que se paga com as economias que traz e é mais barato, por exemplo, que uma geladeira.”

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