20/02/2009

Morador inadimplente não pode usar área de lazer do condomínio, diz TJ-SP

Fonte: Editoria Zap

Além de terem seus nomes protestados em cartório, condôminos não poderão usar churrasqueira, saunas, academias, quadras, salões de festas e de jogos

A 3ª Câmara de direito privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que os condôminios inadimplentes não poderão usar a área de lazer comum do prédio – churrasqueira, saunas, academias, quadras, salões de festas e de jogos. A decisão, da 3ª Câmara de direito privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), exclui do veto as piscinas e elevadores.

“Não é justo que aquele que não cumpre as suas obrigações usufrua dos equipamentos de lazer do edifico à custa dos demais condôminos que pagam em dia as cotas condominiais”, diz o desembargador Donegá Morandini.

No caso julgado pelo TJ, a assembléia geral ordinária do condomínio havia proibido que o morador inadimplente utilizasse os equipamentos de lazer do condomínio. De acordo com o relator do acórdão, a deliberação não tem qualquer ilegalidade. (com Agências)
 

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