09/09/2010

Multa de R$ 100 mil para atrasos na entrega das chaves

Fonte: Jornal Extra

O atraso nas obras de imóveis adquiridos na planta pode virar queixa do passado, se uma proposta do Ministério Público (MP) de São Paulo vingar. O órgão pediu a extinção do prazo de tolerância previsto em contratos imobiliários para a entrega de imóveis. A solicitação foi feita por meio de ações movidas contra seis construtoras. O MP requer a aplicação de uma multa de R$ 100 mil, válida em todo o país. Hoje, as construtoras incluem nos contratos uma “cláusula de tolerância” e podem atrasar a liberação do imóvel em até seis meses, sem sofrer penalidades. Outra exigência é que as empresas recebam multa percentualmente igual à fixada para os clientes que adiam pagamentos.

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