25/10/2007

Mutuários podem parcelar dívida

Fonte: O Estado de S. Paulo

Decisão da Justiça beneficia quem tem débitos com a Caixa Econômica Federal. Banco vai recorrer

Os mutuários que têm dívidas da casa própria com a Caixa Econômica Federal poderão pagar as prestações atrasadas uma de cada vez. Isso decorre de uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região divulgada ontem. A determinação vale para os contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

De acordo com as regras aplicadas pelo banco atualmente, o devedor fica obrigado a pagar os atrasados de uma vez.

O Ministério Público Federal (MPF), que moveu ação civil pública contra a Caixa, afirma que não há clareza em uma cláusula que o banco inseriu em seus contratos de empréstimos para a habitação e, em casos assim, a interpretação deve ser em favor do mutuário como estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

No julgamento do processo, o desembargador Antônio Souza Prudente, relator do caso, acatou o argumento do MPF e deu ganho de causa aos consumidores, permitindo que paguem uma parcela por vez. Prudente ressaltou que a ação é cabível por se tratar de interesse coletivo. Segundo ele, se a cláusula contestada prevalecer, a situação dos muitos mutuários que têm prestações atrasadas ficará mais difícil ainda.

A Caixa anunciou que vai recorrer da decisão. O banco contesta a interpretação do MPF aceita pelo juiz. Na visão do banco, o interesse em discussão é individual e o MPF não poderia propor uma ação civil pública nessa questão.

 

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