15/04/2007

Nas entrelinhas do sistema

Fonte: O Globo

Justiça abre precedente para uso do fundo na quitação de dívida da casa própria

Sabia que o FGTS recebido todo mês pode ser aplicado para abater a prestação da casa própria? E que quem é dono de 40% ou menos de um imóvel não é considerado proprietário e, portanto, pode usar dinheiro do fundo? Outro importante detalhe, de que poucos têm conhecimento, é que acaba de ser criado precedente para pagamento, com esses recursos, de dívidas contraídas na compra ou construção de moradias. Pois estar por dentro das normas do FGTS é fundamental, num ano em que os bancos têm R$18 bilhões para o crédito imobiliário.

O fato que colocou em xeque uma das regras de saque do fundo foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu que um mutuário usasse os recursos para abater sua dívida de empréstimo para compra de material de construção. Segundo a lei 8.036/90, que regula o FGTS, o fundo só pode ser usado na aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e quando as prestações estão em dia.

Para especialistas, a decisão abre um precedente. Quem tem financiamento de imóvel direto com o construtor ou via Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por exemplo, também poderia pleitear a quitação de dívidas com o fundo.

— Outras decisões da Justiça já vinham sendo favoráveis a mutuários com prestações em atraso, porque o FGTS é do trabalhador. E a casa própria é um direito constitucional. Entendemos que, na avaliação dos casos de saque do fundo, os juízes devem aplicar o artigo quinto da Lei de Introdução ao Código Civil, que diz que, na aplicação da lei, o juiz atenderá ao fim social a que ela se dirige — diz a assessora jurídica da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) no Rio, Magda Alqueres.

Para alguns, entretanto, a medida estimularia a inadimplência. E o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio (Sinduscon-Rio), Roberto Kauffmann, membro do Conselho Curador do FGTS, diz que a conseqüência poderia ser ainda mais grave:

— Ficaria muito difícil detectar fraudes. Isso é absolutamente ilegal e não vai prosperar porque contraria uma lei federal.

No passado, por determinado período, em função da conjuntura econômica, o governo federal chegou a permitir que o FGTS fosse utilizado para a quitação de dívidas em contratos de financiamento imobiliário.

Fora do SFH, uso do fundo só como entrada

No Estado do Rio, liberação de recursos cresceu 5,3% no primeiro trimestre do ano

O superintendente técnico da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Pereira, ressalta que o FGTS até pode ser usado em financiamento concedido fora do SFH — mas somente em operações firmadas no SFI ou na compra direta com a construtora e como entrada do empréstimo:

— Esse comprador não pode usar o fundo para amortização extraordinária ou liquidação do saldo devedor, nem para pagar parte do valor da prestação desse financiamento.

A advogada Juliette Stohler, do escritório Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados, destaca que, na decisão do STJ, houve uma interpretação da lei:

— Por enquanto, é um caso isolado. A apresentação de projetos de lei está a cargo do legislativo e não do judiciário.

No Estado do Rio, a participação do FGTS no crédito imobiliário nos três primeiros meses deste ano foi de R$70 milhões — um aumento de 5,3% em relação ao mesmo período de 2006, quando foram liberados R$66,5 milhões.

Mas, de acordo com Antônio Barbosa, superintendente de Crédito imobiliário do Banco Real, muita gente esbarra nas regras de uso do fundo. As condições básicas são ter três anos de trabalho sob o regime do FGTS e não ter imóvel residencial. É bom lembrar que o trabalhador que perdeu o direito de residência em decorrência de separação judicial não é considerado proprietário de imóvel. Os principais entraves nos bancos, no entanto, são outros:

— O valor do imóvel não pode ultrapassar R$350 mil. E deve estar localizado no município de trabalho do comprador e onde ele comprove residir. Ou seja, não pode ser para lazer — destaca Barbosa.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.