01/04/2007

Nos condomínios, lenta adaptação às novas leis

Fonte: O Globo

Principais mudanças estabelecidas pelo Código Civil de 2002 ainda são motivo de polêmica

Só no Rio de Janeiro, são mais de 30 mil condomínios. Cerca de 2,5 milhões de moradores que, nos últimos dez anos, com a aprovação de leis municipais, estaduais e federais, tiveram que se adaptar a muitas regras novas.

Portadores de deficiência foram beneficiados pela lei 4.224/03, que fixa critérios para a acessibilidade nos condomínios. E a lei 3.629/03 proibiu qualquer tipo de discriminação no acesso aos elevadores, podendo o infrator responder criminalmente. As principais mudanças, no entanto, foram as trazidas pelo Código Civil, de janeiro de 2002, que entrou em vigor um ano depois.

Cara feia, por exemplo, passou a dar margem a multa, brincam os especialistas: é que o novo código criou a possibilidade de se multar o condômino que tiver comportamento considerado anti-social. Há quem diga que o artigo abre, inclusive, a possibilidade de o condomínio expulsar o condômino indesejado. Mas a questão é controvertida, já que o direito de propriedade é assegurado pela Constituição.

— O problema é chegar a uma conclusão sobre o que é ser anti-social. Ações sobre o tema já foram movidas, mas até hoje não se tem uma decisão judicial definitiva — constata o diretor jurídico do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio), Rômulo Mota.

Uma das mudanças mais discutidas é a redução da multa pelo não-pagamento do condomínio de até 20% para 2%. Muitos condomínios, no entanto, disfarçavam — e continuam disfarçando — uma multa maior ao darem desconto para pagamento antecipado.

O código estabeleceu, ainda, que o rateio das despesas deve ser feito com base na fração ideal das unidades — exceto se a convenção disser o contrário. Antes, a lei não dispunha sobre o assunto e muitos condomínios dividiam as despesas por igual, independentemente da área dos imóveis.

A vaga de garagem — que só podia ser alugada a gente de fora se a convenção permitisse — pode agora, por lei, ser até vendida a estranhos. A venda, entretanto, até por questões de segurança, diz o diretor do Secovi, não pegou.

Como era

-Não havia a figura do vizinho anti-social

-As multas por atraso do pagamento do condomínio eram de até 20%

-As despesas eram rateadas igualmente ou pagas pela fração ideal

-A vaga só podia ser alugada, e se isso constasse da convenção

Como está

-O condômino pode ser multado por conduta considerada anti-social

-Multa por atraso de pagamento do condomínio está limitada a 2%

-O rateio das despesas deve ser feito com base na fração ideal

-Vaga de garagem pode ser vendida

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.