30/10/2006

Nova lei apressa cobrança de dívidas e inibe inadimplência

Fonte: O Estado de S. Paulo

Medida vale para casos de atraso de taxas de condomínio e aluguéis com ações na Justiça

O problema da inadimplência no mercado imobiliário pode ser reduzido com a Lei Federal nº 11.232, que foi sancionada em dezembro do ano passado e entrou em vigor em junho. A medida simplifica a cobrança de dívidas e aplica-se aos casos de atraso de taxas de condomínio e aluguéis em que foram movidas ações na Justiça contra os maus pagadores.

Segundo explica o presidente da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), o advogado Geraldo Beire Simões, antes da medida, o processo ocorria em duas fases. Uma para provar que a dívida existe, o que leva cerca de um ano, e outra para executar a dívida, ou seja, cobrar o valor devido – o que podia aumentar o tempo do processo em até três anos.

Com a mudança, assim que é determinada a sentença, a execução é automática. E o inadimplente tem até 15 dias para pagar. Caso contrário, é cobrada multa de 10%, mais 10% referentes aos honorários dos advogados. “Acredito que em torno de 80% vão correr para pagar”, afirma Simões. Ele ressalta que a lei é válida para todos os processos, já sentenciados ou não.

Outro aspecto que mudou é o fato de a citação judicial ser feita agora em nome do advogado do inadimplente por meio do Diário Oficial e não mais em nome do devedor, o que dá mais agilidade ao processo.

O presidente da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), George Eduardo Masset, vê a lei com bons olhos porque ela aumenta as garantias para os proprietários. “Mais pessoas vão querer investir em imóveis.” Mas esse impacto deve ser sentido a longo prazo, segundo ele.

Condomínios

A gerente da administradora Adbens, Ana Paula Pellegrino, acredita que o efeito será maior entre as dívidas de condomínios do que de aluguéis. “Em grande parte dos casos de dívida de locação, o proprietário prefere mover ação de despejo para realugá-lo em pouco tempo a discutir o débido na Justiça”. Já nas ações de de cobrança de condomínio, quem não paga corre mais risco, uma vez que a própria unidade condominal é a garantia de liquidação da dívida, segundo Ana Paula.

A administradora Hubert já fez os primeiros pedidos de execução com base na nova lei. A taxa de inadimplência reincidente entre os 350 condomínios que administra é de cerca de 10%. “Já temos percebido procura de pessoas querendo pagar”, afirma o advogado da administradora José Antônio Gomes. “Acredito que em dois ou três meses já vamos sentir um impacto maior da medida.”

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