26/03/2009

Pacote reduz carga tributária de construtoras

Fonte: O Estado de S. Paulo

Alíquota de 7% sobre o valor da venda dos imóveis será reduzida a 1% nos empreendimentos do programa

O pacote da habitação anunciado ontem vai reduzir a carga tributária sobre as construtoras. Hoje, elas têm um Regime Especial de Tributação (RET), pelo qual recolhem 7% sobre o valor da venda dos imóveis e com isso quitam o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins. Essa alíquota será reduzida para 1%, nos empreendimentos construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

O corte na tributação vai constar de Medida Provisória (MP) que será divulgada hoje, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele não informou o valor da renúncia fiscal. A desoneração do produto final era uma antiga reivindicação das empresas, ressaltou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão.

O governo descartou, porém, outro corte de impostos que chegou a ser analisado durante a elaboração do pacote: “zerar” o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos materiais de construção. Hoje, a maior parte dos itens recolhe 5%. Essa “bondade” faria a arrecadação do tributo cair cerca de R$ 1,1 bilhão, valor considerado excessivo.

O pacote também prevê a redução do principal tributo estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso das prefeituras, poderá haver cortes no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Este último é pago pelo mutuário, e vai de 2% a 3% do valor do imóvel.

Compromissos com o corte desses tributos poderão figurar nos termos de adesão que prefeitos e governadores vão assinar com a Caixa. Poderá ainda haver compromissos com a doação de terrenos e aportes financeiros de Estados e municípios. Inicialmente, as casas serão distribuídas conforme o déficit habitacional, mas a divisão pode mudar para favorecer prefeituras e Estados que mais colaborarem. Pela divisão inicial, o Sudeste receberá 36,4% dos imóveis, seguido pelo Nordeste (34,3%), o Sul (12%), o Norte (10,3%) e o Centro-Oeste (7%).

FUNDIÁRIA – Outra MP vai formalizar o programa Minha Casa, Minha Vida e atacar o problema da regularização fundiária. Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, há no País grande número de terrenos que não se sabe quem é o dono.

Brincando, ele comentou que a questão sucessória é tão complexa que às vezes é necessário pesquisar na Torre do Tombo, em Portugal, para saber quem era o dono da sesmaria onde hoje está o terreno.

A MP vai autorizar o poder público a publicar editais chamando os proprietários do terreno. Se eles não aparecerem, será decretado o usucapião administrativo e a propriedade poderá ser regularizada.

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