03/04/2012

Porto Alegre regulamenta exigência de laudo de inspeção para edificações

Porto Alegre regulamenta exigência de laudo de inspeção para edificações

Fonte: Revista do ZAP

O decreto define a obrigatoriedade de apresentação do laudo de edificações e de construções inacabadas ou paralisadas há mais de 180 dias

Porto Alegre ganhou um novo instrumento para controlar a segurança das edificações. Nesta segunda-feira, 2 de abril de 2012, foi assinado um decreto definindo a obrigatoriedade de apresentação do laudo técnico de inspeção predial. O documento, assinado pelo prefeito José Fortunati e pelo secretário de Obras e Viação, Cássio Trogildo, foi elaborado de comum acordo entre a prefeitura, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) e entidades do setor.

Divulgação 
















Segundo informações da prefeitura da capital gaúcha, o decreto regulamenta artigo do Código de Edificações e define a obrigatoriedade de apresentação do laudo de edificações e de construções inacabadas ou paralisadas há mais de 180 dias. Os prazos para entrega documento variam de 90 a 360 dias, de acordo com a idade da construção e o uso do imóvel. O laudo deve ser assinado por profissional habilitado junto ao Crea-RS ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS).

O prefeito José Fortunati afirma que o objetivo da medida é proteger o cidadão. “Com o apoio das entidades do setor, estabelecemos uma regulamentação que define prazos, responsabilidades e critérios técnicos para identificar as necessidades de manutenção dos prédios, a fim de preservar a segurança dos cidadãos”, disse.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, que deve ocorrer até o início da próxima semana, 9 de abril de 2012.

Seminário
O texto do decreto foi discutido durante o painel Inspeção e Manutenção Predial, realizado durante o Seminário Novos Rumos do Sistema Confea/Crea, no dia 23 de março de 2012.

Participaram do evento técnicos da Smov e representantes do Crea-RS, CAU-RS, Instituto Gaúcho de Engenharia Legal e Avaliações (IGEL), Sindicato dos Arquitetos (SAERGS), Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), Sociedade de Engenharia (SERGS) e Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias (Ibap-RS). Também participaram representes do legislativo municipal e entidades civis.


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Tags: legislação

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