29/09/2012

Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

Fonte: Revista do ZAP

Proposta pretende garantir que o cumprimento dos mandados siga o que determina o Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para estabelecer que o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h.

O deputado afirma que o objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados siga o que determina o Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Pelo código, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6 às 20h.

“Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, bem como aos sábados”, argumenta o autor.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente* pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

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Tags: legislação

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