A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 482/10, que tramitan a Câmara dos Deputados, poderá impedir a Prefeitura de cobrar o IPTU de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares. Essa imunidade tributária seria uma forma de compensar quem teve seu imóvel desvalorizado devido ao processo de favelização. A proposta não tem prazo para ser votada.
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