10/07/2009

Proteção para mutuário

STJ manda suspender leilões de imóveis para garantir a inadimplentes chance de defesa

A Segunda Turma do Superior Tribuna] de Justiça (STJ) orientou os juizados regionais a suspender todas as ações de execução extrajudicial de mutuários inadimplentes. Ou seja, as instâncias interiores ao STJ devem conceder liminar cancelando o leilão do imóvel, dando ao mutuário o direito de discutir a questão nos tribunais.
 
Os ministros que compõem a turma seguiram o voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, em julgamento de recurso especial. Apesar da desistência do autor da ação, Salomão notou que a questão era recorrente e decidiu julgá-la.

A decisão, informada em primeira mão pela Rádio Globo, no programa “Manha da Globo”, comandado por Loureiro Neto, determina que, se for o caso, o nome do devedor deve ser retirado dos serviços de proteção ao crédito, desde que haja suspeita de cobrança indevida de juros e correção monetária no contrato. A sentença vale apenas para inadimplentes com ações na Justiça e cujos pleitos ainda não tenham obtido consenso nos tribunais. Pela determinação da Turma, a liminar deve ser concedida mesmo que o mutuário não tenha condições de fazer depósito judicial pelas parcelas.
 
Segundo a advogada Josela Machado, da Associação dos Mutuários do Brasil (Ambra), a novidade beneficia milhares de mutuários no país, porque os bancos, hoje, têm o direito de executar extrajudicialmente (enviar a leilão) os imóveis com atraso de pagamento de três parcelas em diante, dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com base no Decreto 70, de 1966.

“No caso de o imóvel ainda não ter ido a leilão, é mais fácil, porque o banco é notificado e a ação, suspensa. Quando há pregão, mas não arrematante, dá tempo de avisar ao banco e ao leiloeiro. Porém, ate” mesmo quando o imóvel já toi comprado e registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI), é possivel reverter, desde que o juiz determine a suspensão da ação de emissão de posse e a saída dos novos moradores. se for o caso”, explicou Josela.

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