10/07/2009

Proteção para mutuário

STJ manda suspender leilões de imóveis para garantir a inadimplentes chance de defesa

A Segunda Turma do Superior Tribuna] de Justiça (STJ) orientou os juizados regionais a suspender todas as ações de execução extrajudicial de mutuários inadimplentes. Ou seja, as instâncias interiores ao STJ devem conceder liminar cancelando o leilão do imóvel, dando ao mutuário o direito de discutir a questão nos tribunais.
 
Os ministros que compõem a turma seguiram o voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, em julgamento de recurso especial. Apesar da desistência do autor da ação, Salomão notou que a questão era recorrente e decidiu julgá-la.

A decisão, informada em primeira mão pela Rádio Globo, no programa “Manha da Globo”, comandado por Loureiro Neto, determina que, se for o caso, o nome do devedor deve ser retirado dos serviços de proteção ao crédito, desde que haja suspeita de cobrança indevida de juros e correção monetária no contrato. A sentença vale apenas para inadimplentes com ações na Justiça e cujos pleitos ainda não tenham obtido consenso nos tribunais. Pela determinação da Turma, a liminar deve ser concedida mesmo que o mutuário não tenha condições de fazer depósito judicial pelas parcelas.
 
Segundo a advogada Josela Machado, da Associação dos Mutuários do Brasil (Ambra), a novidade beneficia milhares de mutuários no país, porque os bancos, hoje, têm o direito de executar extrajudicialmente (enviar a leilão) os imóveis com atraso de pagamento de três parcelas em diante, dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com base no Decreto 70, de 1966.

“No caso de o imóvel ainda não ter ido a leilão, é mais fácil, porque o banco é notificado e a ação, suspensa. Quando há pregão, mas não arrematante, dá tempo de avisar ao banco e ao leiloeiro. Porém, ate” mesmo quando o imóvel já toi comprado e registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI), é possivel reverter, desde que o juiz determine a suspensão da ação de emissão de posse e a saída dos novos moradores. se for o caso”, explicou Josela.

2 Comentários

  1. nao foi o que aconteceu comigo eminha familia,nos tinha um terreno e uma casa no fundo,comomeus estava crescendo e `e um casal resolvemos pegar da caixa 27milreais com o fundo de garantia do meu marido mais economias que tinhamos nos contruimos uma casa na frente ja o terreno e de 12m. por 30m. por asar do destino passado um ano meu marido perdeu o emprego e ficou 4meses inadimplente mas ele estava fazendo bico mas logo arrumou um emprego e foi na caixa pedir para jogar as prestacoes que estava em atraso para o final .mas infelismente nao conseguiu de jeito nemhum nao quiseram fazer isso ate que minha casa para leilao entramos com todos os recursos possiveis e perdemos tudo o terreno que ja era nosso a casa do fundo a dignidade. sim porque que eu morava la na casa do fundo fazia muitos anos.agora faz 7 meses que estou pagando aluguel de mil reais para lhe dizer bem na verdade nao sei se acredito em mais em alguma ou em alguem claro que eu gostaria de comprar uma casa para mim e mimha familia ja que estou pagando aluguel entao que eu pague para nos e nao para os outos desculpa o meu desabafo .e que estou ainda muito triste com tudo o que ocorreu conosco depois ainda vem dizer brasil um pais de todos.quem? de quem constroi castelo com o dinheiro do povo e fica por isso mesmo . obridada por ter lido

  2. É preciso lembrar que o saldo devedor original não fora amortizado pelas parcelas pagas durante a contratualidade e todo o ônus pela insucesso da contratação já recaiu sobre o devedor que estará assumindo mais ônus financeiros para desvencilhar-se de sua obrigação original.7) OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOSComo acima afirmado, os mutuários já foram suficientemente onerados do ponto de vista financeiro e jurídico.Além de frustrados na execução contratual, porque esperavam sinceramente que ao final do pagamento de todas as prestações sua obrigação estivesse extinta, agora surge lei aparentemente benéfica que, entretanto, esconde em seu bojo mais um agravo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, expressamente adotados pelo ordenamento jurídico pátrio.A legislação vem em momento estratégico, em que o poder judiciário começa a rever as possibilidades de intervenção na contratualidade, declarando, em muitos casos, extinta a obrigação dos mutuários, como se pode ver dos excertos, que vale a pena transcrever, com alguns recortes feitos pelo autor do presente trabalho, de decisão liminar em ação civil pública, movida brilhantemente pelo núcleo da Defensoria Pública da União no Estado de Alagoas, processo n.º 2009.80.00.1675-2:

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