30/10/2006

Quite o Carnê-Leão atrasado antes de multa

Fonte: O Estado de S. Paulo

Quem estava obrigado ao Carnê-Leão e não o recolheu até o vencimento do prazo, que é o último dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, deve fazer o pagamento antes de entregar a declaração anual, com os encargos devidos, esclarece Monteiro. No pagamento depois do prazo há multa de 0,33% por dia … Continue lendo “Quite o Carnê-Leão atrasado antes de multa”

Quem estava obrigado ao Carnê-Leão e não o recolheu até o vencimento do prazo, que é o último dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, deve fazer o pagamento antes de entregar a declaração anual, com os encargos devidos, esclarece Monteiro. No pagamento depois do prazo há multa de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, mais juro de mora equivalente à taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, além de 1% do mês do pagamento. No Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) deve ir o código: 0190.

Às vezes o valor do aluguel recebido pelo proprietário do imóvel não ultrapassa R$ 1.058,00. Isoladamente, a renda estaria na faixa de isenção para o recolhimento mensal do imposto. Mas na declaração de ajuste anual, quando somado com outros rendimentos como salário ou aposentadoria, o contribuinte poderá ser obrigado ao pagamento de imposto pela alíquota de 15% ou de 27,5%. 

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