Se a ideia é aproveitar aquela casa que estava para alugar e transformá-la em um imóvel comercial, deve-se consultar a Prefeitura também, mesmo que não seja feita nenhuma reforma. A mudança de uso de um imóvel está prevista na lei municipal e possui regras ainda mais rígidas, já que a segurança do espaço deve ser reforçada para que ele esteja apto a abrigar o público que irá frequentar o espaço.
“Na aprovação da planta, a mudança de uso deve ser comunicada, e a Prefeitura deve verificar se o imóvel comporta o estabelecimento”, explica Edemar de Souza Amorim, presidente do Instituto de Engenharia.
Caso o projeto seja aprovado, além do Habite-se deve-se levar o projeto ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru), ligado à Secretaria Municipal de Habitação, para que o órgão possa fiscalizar qual tipo de comércio que será instalado, bem como se o espaço terá extintores de incêndio e seguirá normas de segurança para que seja de uso público.
O Contru tem o poder de vistoriar, autuar e até interditar imóveis irregulares. Caso comprove a regularidade da reforma, irá expedir a licença para seu funcionamento, explica Amorim.
“Além de analisar a planta, a Prefeitura pode até pedir para que bombeiros verifiquem hidrantes e escadarias em caso de incêndio. Ou seja, o alvará é mais complexo e pode precisar ter autorização até mesmo da Secretaria do Meio Ambiente”, completa.
O arquiteto João Carlos Correia, conselheiro e ex-diretor do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (Crea) lembra que muitos proprietários escondem esse tipo de reforma. “Quem abriga uma clínica em um imóvel residencial deve atender ao código de obras para clinicas. A estimativa é de que 70% dos imóveis com esse tipo de reforma estejam ilegais”, afirma.
Em locais fechados destinados a reuniões públicas com lotação igual ou superior a 250 pessoas, deve-se obter autorizações específicas, como o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião.
MAIS REGRAS – “O alvará (comercial) é mais complexo e pode precisar de autorização até da Secretaria do Meio Ambiente.”
EDEMAR DE SOUZA AMORIM
PRESIDENTE – INSTITUTO DE ENGENHARIA
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