02/08/2014

Saiba quando a cobrança de taxas é ilegal durante a construção de empreendimentos

Saiba quando a cobrança de taxas é ilegal durante a construção de empreendimentos

Fonte: Revista do ZAP

Proprietários prejudicados podem exigir judicialmente a devolução do dinheiro

A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente durante o período de construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva. Segundo a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), quando alguma dessas alternativas ocorre, o proprietário prejudicado pode exigir judicialmente a devolução do dinheiro em dobro, com juros e correção.

Nos empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida, subsidiado com os recursos da Caixa Econômica Federal, os futuros residentes pagam a taxa de evolução de obra, que em média, corresponde a 2% sobre o valor do apartamento, durante a fase de edificação do imóvel.

“Por culpa da construtora que não cumpre o prazo contratual para a entrega do empreendimento, os proprietários continuam pagando a taxa para o agente financeiro mesmo após o prazo para entrega da obra, o que é uma prática ilícita”, alerta Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA.

Segundo Luz, a cobrança da taxa de obra tem como finalidade pressionar as construtoras inadimplentes com a Caixa a não atrasarem a entrega do empreendimento. “O erro do agente financeiro está no fato de que essa taxa deve ser cobrada da construtora, e não do comprador, que não tem culpa nenhuma pelo não cumprimento do contrato. Portanto, após o prazo previsto para a entrega, é ilegal cobrar a taxa de obra, além de ser ‘um dinheiro jogado fora’, já que não amortiza o saldo devedor”, salienta.

Outro abuso quanto à taxa de obra é que incide sobre as parcelas a cobrança de juros remuneratórios, mesmo antes de receber as chaves do bem, quando deveria ter apenas a correção do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). “O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera ilegal a cobrança de qualquer taxa que coloque o consumidor em desvantagem exagerada”, ressalta Luz.

De acordo com levantamento da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a junho de 2014, foram 250 reclamações devido à cobrança de taxa de evolução de obra, sendo que 60% dos consumidores deram entrada em ações na Justiça. Já no ano passado, as queixas atingiram 200 casos e 40% recorreram ao Poder Judiciário. O resultado mostra um aumento de 25% de descontentes neste ano, em comparação a 2013.

“Todos os que estiverem nessa situação devem recorrer à Justiça para pedir a devolução de seu dinheiro, que deverá ser restituído em dobro, acrescido de correção monetária e juros”, defende o presidente da AMSPA. O prazo do consumidor para reclamar em juízo é de três anos e começa a contar após o seu pagamento total.

Outra indicação de Luz é pedir imediatamente, no momento de entrar com ação na Justiça, uma liminar para que a construtora pare a cobrança de juros da taxa de evolução da obra, no caso de atraso injustificado na entrega do imóvel. “O pedido de tutela antecipada é importante porque interrompe as atualizações monetárias da dívida até que ocorra a decisão final do Poder Judiciário, também evitando que o nome do proprietário acabe no cadastro negativo do Serasa e SPC.”

A devolução do valor abusivo deve acontecer de uma só vez, em até 15 dias, e corrigida com os encargos devidos. Após o prazo, incide acréscimo de 10% de multa e, se não for pago, podem ser penhorados os bens da construtora.

3 Comentários

  1. Prezado Boa tarde.

    Eu estou vivendo um caso desse! Comprei um empreendimento na planta e o corretor disse que eu pagaria tbm uma taxa de obra e começaria com 16,00 e ia subindo e no final do empreendimento pagaria 560,00. Eu comecei a pagar nao 16,00 e sim 64,00 e no mês seguintes foi para 134,00, 320,00, 475,00, 566,00, 764,00 e esse mês já esta em 832,00.

    Isso é legal? Pois todos os compradores estão reclamando dessas taxas absurdas. O empreendimento esta previsto para entrega em Julho/18 e já estão em 67% da obra adiantada. Podemos recorrer a Justiça sobre essa questão da taxa de obra antes da entrega da chave? E eu fiquei tbm sem pagar um mês por que tive um problema financeiro na empresa e eles colocaram o meu nome no SPC e eu fui até a agencia da Caixa regularizar.

    O que podemos fazer, poderiam nos ajudar?

    Pois poderíamos se for ilegal essa cobrança dada aos compradores, estar investindo em outras coisas…já que esses valores não serão abatido em nada no financiamento.

  2. Olá, Alessandro! Como está? Conforme a matéria comenta, veja se cabe recorrer à Justiça. Assim, sugerimos que você procure um profissional que consiga avaliar sua situação com a atenção devida. Abraços.

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