04/05/2009

Saldo impagável: lei regulamenta a negociação

Fonte: O Globo

Beneficiários são mutuários que não tinham cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais

Cerca de 80 mil mutuários da casa própria que chegarão, até 2015, ao fim do prazo de seus contratos com saldos devedores impagáveis, ganharam uma base legal para negociar com os bancos. A possibilidade já existia, mas agora é lei – a 11.922, que permite ao banco usar parte dos dividendos a serem repassados ao Tesouro como garantia desses empréstimos. Ela foi sancionada no último dia 13.

Os beneficiários são mutuários que não tinham cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Como a maioria desses contratos foi firmada entre 1989 e 1994 com prazo de 20 anos, estão começando a vencer agora. Eles terão o prazo de um ano para pedir a revisão de suas dívidas.

“”É praticamente uma imposição ao banco””

A Caixa Econômica Federal (CEF) já vinha renegociando esses contratos, mas a medida é um empurrão para que os bancos privados façam o mesmo, explica o advogado Hamilton Quirino:

– Na verdade, é praticamente uma imposição ao banco, pois o desequilíbrio financeiro passou a ser oficialmente reconhecido, dando uma gigantesca contribuição aos milhares de mutuários que estão brigando hoje na Justiça.

O advogado José Antônio Neves, do escritório Neves e Mota Advogados, ressalta, no entanto, que pode ser mais vantajoso ir para a Justiça:

– Se o mutuário tiver pago todas as prestações, pode, sim, conquistar o direito de não pagar mais nada.

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