31/08/2007

Sem imposto, sem “”habite-se””

Fonte: Jornal da Tarde

A vinculação da emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), exigência da Prefeitura de São Paulo para expedir o certificado de conclusão de obras, está sendo contestada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP). Embora o principal motivo do protesto seja o atraso que isso implica na entrega de empreendimentos imobiliários, a revisão do procedimento padrão também beneficiaria os auto gestores de obras.

Segundo o sindicato, as duas coisas têm natureza distintas. Enquanto o ‘habite-se’ atesta que o imóvel tem condições de ser habitado e que foram cumpridas as especificações constantes dos projetos de aprovação e de execução, a certidão de quitação do ISS comprova que a empresa ou o proprietário encontram-se em situação de regularidade tributária.

Para a administração municipal, o comprovante de pagamento do ISS – recolhimento sobre o valor gasto com prestação de serviço durante a obra – marca o término da relação da reforma da edificação com a prefeitura.

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